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'Retrocesso'
Decisão de Toffoli prejudica combate a facções do crime, afirma procurador
Coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção do MPF no RN, Fernando Rocha argumenta que liminar pode anular todos os processos de combate à lavagem de dinheiro no Rio Grande do Norte
Redação
18/07/2019 | 07:53

O procurador da República Fernando Rocha, coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte, classificou como um “retrocesso sem tamanho” a decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu todos os processos judiciais do País em que dados bancários de investigados foram compartilhados por órgãos de controle sem autorização da Justiça.

Plantonista do Judiciário durante o recesso do Supremo, Toffoli atendeu liminarmente (em caráter provisório) a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que é alvo de investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro baseada em relatório do Conselho de Administração de Atividades Financeiras (Coaf). O órgão detectou movimentações financeiras atípicas em contas de pessoas ligadas ao gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio e compartilhou os indícios com o MP.

A suspeita é de que, na época em que era deputado estadual pelo Rio, o filho do presidente Jair Bolsonaro arrecadava ilicitamente parte dos salários dos funcionários lotados em seu gabinete a partir, principalmente, de depósitos na conta de um assessor dele, Fabrício Queiroz. O senador nega envolvimento no caso, que ficou conhecido como “rachadinha”.

Segundo Fernando Rocha, ao exigir autorização judicial para compartilhamento de informações entre órgãos como o Coaf e o Ministério Público, a decisão do ministro do Supremo burocratiza o combate a crimes de lavagem de dinheiro e pode anular todas as investigações do gênero no Rio Grande do Norte.

“Se vingar esse entendimento, todos os processos que eu conheço de combate à lavagem de dinheiro no âmbito federal serão considerados nulos. É um retrocesso sem tamanho. Vai estimular a prática de mais crimes e vai deixar soltos e impunes vários criminosos perigosos”, ressalta.

Na opinião do procurador com atuação no MPF potiguar, Dias Toffoli parece não ter se dado conta da “periculosidade” de sua decisão. Fernando Rocha frisa que a suspensão das investigações fere pactos internacionais de combate a lavagem de dinheiro dos quais o Brasil é signatário. “Uma das premissas (desses pactos) é a prevenção de tais fatos (lavagem). E a prevenção só ocorre se houver a fiscalização forte de órgãos que controlem as denominadas movimentações atípicas”, opina.

Um dos pactos internacionais que preveem o fortalecimento de órgãos como o Coaf e a Receita é compartilhado pelos países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O governo do presidente Jair Bolsonaro busca integrar o Brasil ao acordo, mas as negociações podem esbarrar na decisão do ministro Toffoli.

“A decisão burocratiza o sistema de combate à lavagem de dinheiro, que hoje é internacional. O dinheiro não tem mais nacionalidade. O crime organizado é internacional, seja ele de lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de entorpecentes, do tráfico de mulheres ou do terrorismo. Esse habeas corpus atenta contra as próprias relações internacionais comerciais do País. O País não pode conviver com decisões assim”, lamenta o procurador.

O membro do MPF no Rio Grande do Norte acrescenta que o combate a organizações criminosas como Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho e Amigos dos Amigos (A.D.A.) também pode ficar prejudicado após a decisão de Toffoli. “São várias as organizações que poderão se beneficiar de forma contundente. A decisão tem efeito para todos. Talvez o ministro não tenha se dado conta da periculosidade”.

Ainda segundo o procurador da República, a suspensão das investigações determinadas pelo presidente do STF vai de encontro à legislação federal e até a jurisprudências do próprio Supremo. É por isso que ele acredita que o plenário deverá derrubar a decisão liminar na volta do recesso judiciário.

“A lei permite que a Receita informe ao MPF atividades consideradas criminosas. A lei de lavagem estabelece que não precisa de autorização judicial. Não só a legislação, mas as convenções internacionais. A decisão (de Toffoli) vai de encontro ao próprio colegiado. Já há decisões do STF considerando constitucional esse acesso automático (a relatórios do Coaf, por exemplo) por parte do MP”, encerra.

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