BUSCAR
BUSCAR
Orçamento
Crédito extraordinário depende da AL, explica controlador-geral
Pedro Lopes Neto afirma que autorização de deputados estaduais para correção no orçamento é forma mais segura de restabelecer dotação
Redação
05/12/2019 | 02:11

O Governo do Rio Grande do Norte segue aguardando a aprovação de um crédito extraordinário na Assembleia Legislativa – no valor de quase R$ 1,8 bilhão – para pagar o salário de dezembro dos servidores, o 13º deste ano e, se houver receita suficiente, alguma parte das folhas que seguem atrasadas junto ao funcionalismo.

A medida, contudo, tem enfrentado resistência entre os deputados estaduais. Parlamentares de oposição têm afirmado que o governo tenta praticar uma espécie de “pedalada fiscal” e dizem que a abertura do crédito extra para pagamento das despesas de fim de ano independe do aval da Assembleia.

Em pronunciamento nesta quarta-feira, 4, o deputado Getúlio Rêgo (DEM) chegou a dizer que o atraso no pagamento dos servidores em dezembro, se houver, será culpa do governo. Na véspera, o deputado Kelps Lima (Solidariedade) declarou que o projeto é inconstitucional.

O controlador-geral do Estado, Pedro Lopes Neto, explica, porém, que a solicitação à Assembleia para abertura de um crédito extraordinário no orçamento de 2019 é o meio legal mais seguro para que o Estado execute mais despesas este ano. Ele afirma que a atual gestão, ao pagar dívidas de exercícios financeiros anteriores, esgotou o orçamento aprovado para este ano. Agora, não há mais previsão para novas despesas.

Além dos salários que ainda vão vencer, o Estado deve três folhas de 2018 aos servidores: novembro, dezembro e 13º salário. A gestão – que também herdou o 13º salário de 2017, mas já pagou – busca receitas extraordinárias para quitar o passivo e vem pagando, enquanto isso, as folhas vencidas mês a mês.

Para dezembro, o governo diz ter dinheiro em caixa para pagar a folha do mês e o 13º salário, mas que não há dotação orçamentária. A intenção é pagar essa despesa em duas etapas: parte no dia 14 e parte no dia 30 deste mês. Por isso, a pressa para que a Assembleia aprove o projeto. Atualmente, a matéria tramita na Comissão de Finanças e Fiscalização da Casa.

Pedro Lopes destaca que, antes de decidir enviar o projeto do crédito extraordinário para a Assembleia, o governo consultou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) em busca de outra solução técnica em que não fosse preciso envolver os deputados. As tratativas começaram em julho, segundo ele, quando a gestão estadual percebeu que não haveria orçamento suficiente para concluir o ano. Ele diz que a resposta do TCE, contudo, foi inconclusiva.

Houve a sugestão para que o Estado decretasse a abertura de um crédito suplementar (outra modalidade de correção da peça orçamentária vigente, além do crédito extraordinário), mas o controlador-geral considerou essa opção temerária. “O crédito suplementar pode ser feito por decreto, mas é exigida uma fonte para esses recursos, como excesso de arrecadação ou empréstimo. Esse é o nosso problema: não existe essa fonte de recurso. O que aconteceu é que o orçamento – que já era deficitário – foi consumido e hoje não temos orçamento”, ressalta Pedro Lopes Neto.

O orçamento de 2019, enfatiza o controlador-geral do Estado, foi aprovado considerando despesas menores que a realidade. “Durante o exercício financeiro, fizemos todos os remanejamentos possíveis e pagamos despesas de anos anteriores, como o 13º de 2017. Bloqueios judiciais consumiram outra parte. Hoje, o orçamento acabou e não temos fonte de recurso”, complementou.

Pedro Lopes esclareceu que a governadora Fátima Bezerra já estabeleceu suplementação orçamentária por decreto, mas essa decisão, segundo ele, só vale para corrigir a previsão de receitas, não a de despesas. “O orçamento foi aprovado considerando pelo menos R$ 1 bilhão a menos de despesas”, enfatiza. Somando R$ 1 bilhão a menos com a despesa herdada de exercícios anteriores, chega-se ao valor de quase R$ 1,8 bilhão.

A gestão pública dispõe de três mecanismos para corrigir orçamentos no curso de sua vigência: os créditos especiais, suplementares e extraordinários. O escolhido pelo governo, o terceiro, exige o atendimento a critérios como reconhecimento de situação de calamidade pública, urgência e imprevisibilidade.

Segundo o controlador-geral do Estado, o primeiro requisito (calamidade pública) está atendido pelo decreto de Fátima Bezerra, do dia 2 de janeiro de 2019, que instituiu situação de calamidade na área financeira – a Assembleia ratificou depois. O Tribunal de Contas da União (TCU) também adotou esse entendimento em 2016, ao autorizar a abertura de um crédito extraordinário no estado do Rio de Janeiro para cobrir despesas relacionadas a ações de segurança pública para os Jogos Olímpicos.

Av. Hermes da Fonseca, N° 384 - Petrópolis, Natal/RN - CEP: 59020-000
Redação: (84) 3027-1690
[email protected]
Copyright Grupo Agora RN. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização prévia.