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Despesa pública
Comissão especial altera texto de Fátima, mas aprova teto de gastos
Relatório do deputado Francisco do PT foi acatado, à unanimidade dos votos, pelos outros dois integrantes do colegiado, os deputados Gustavo Carvalho (PSDB) e George Soares (PL)
Redação
04/07/2019 | 07:47

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um teto de gastos para o Governo do Estado pelos próximos oito anos foi aprovada nesta quarta-feira, 3, na comissão especial criada pela Assembleia Legislativa para discutir o assunto. O relatório do deputado Francisco do PT foi acatado, à unanimidade dos votos, pelos outros dois integrantes do colegiado, os deputados Gustavo Carvalho (PSDB) e George Soares (PL).

Agora, a PEC será submetida ao plenário da Assembleia, que deverá apreciar o texto em dois turnos. Para ser aprovada, a medida precisa receber ao menos 15 votos favoráveis – são 24 deputados, ao todo. Não há data definida para a primeira votação. Antes de isso acontecer, o parecer da comissão especial precisa ser publicado em Diário Oficial. Feito isso, a PEC poderá entrar na pauta de votações do plenário a partir da terceira sessão seguinte.

O relator da proposta, deputado Francisco do PT, fez cinco mudanças no texto enviado pela governadora Fátima Bezerra em fevereiro. As alterações podem ser revertidas em plenário, caso algum parlamentar apresente emenda neste sentido e a sugestão seja acatada pela maioria.

Pela PEC original, o Governo do Estado não poderia gastar, a partir de 2020, mais do que a despesa executada no ano anterior acrescida de até 70% do crescimento da receita ou a correção pela inflação, o que fosse maior. Na comissão especial, os deputados trocaram o termo “despesa executada” por “despesa orçada”.

Segundo apurou o Agora RN, essa mudança, que é a mais significativa, foi resultado de um acordo entre representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e do Tribunal de Contas. A alteração pode abrir brecha para que o Estado gaste, no ano que vem, mais do que a despesa executada em 2019. Isso vai acontecer caso o gasto deste ano seja menor do que o que está previsto no orçamento geral para o período.

Em outro trecho do parecer aprovado na comissão especial, os deputados estabeleceram que, ao limite de gastos para 2020, deverão ser acrescidos valores abertos em 2019 por eventuais créditos adicionais para pessoal, encargos sociais e outras despesas não previstas em orçamento.

Ao encaminhar a PEC para a Assembleia, Fátima Bezerra retirou da regra de restrição de gastos as despesas com saúde, educação e segurança pública. Os parlamentares mantiveram essa parte, mas acrescentaram que também não deverão sofrer limitações as despesas com transferências constitucionais para os municípios, as emendas parlamentares e os gastos decorrentes de receitas de transferências, inclusive convênios.

A proposta original também estabelecia que, caso o governo não cumprisse o que está na PEC, ficaria proibida a criação ou expansão de programas de incentivo fiscal e linhas de financiamento para onerar o poder público. Estaria vedado, ainda, o perdão de dívidas ou a concessão de benefícios para inadimplentes, mesmo que a Assembleia Legislativa viesse a autorizar. Esse trecho foi suprimido na comissão especial.

De acordo com o relator, a proposta aprovada na comissão foi consensualizada entre os representantes dos poderes. “Recebi dos colegas o apoio harmônico para dialogar com todos os poderes para apresentar o relatório com emendas encartadas, levando em consideração o entendimento com todos os entes do Orçamento Geral do Estado. O Projeto de Emenda Constitucional deixa clara a opção pela limitação do crescimento dos gastos, estabelecendo parâmetros para o crescimento sustentável das despesas de todos os Poderes, como devidamente enunciado na ementa”, destacou Francisco do PT.

A aprovação de um teto de gastos para limitar a despesa pública pelos próximos quatro anos é uma das exigências que o governo federal tem feito para avalizar a contratação de empréstimos pelo governo potiguar. Com a aprovação desta e de outras medidas, a gestão Fátima Bezerra espera ter acesso a recursos da ordem de R$ 1,1 bilhão. O empréstimo desse valor é negociado com várias instituições, em especial o Banco Mundial.

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