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Fiscalização
Comissão do Direito do Consumidor aprova criação de Agenda Positiva
Segundo os vereadores integrantes da Comissão de Direito do Consumidor, objetivo é fiscalizar se as leis de defesa do consumidor estão sendo efetivadas no município do Natal
Redação
04/06/2019 | 09:31

Com o objetivo de fiscalizar se as leis de defesa do consumidor estão sendo efetivadas no município do Natal, os vereadores integrantes da Comissão de Direito do Consumidor, aprovaram a criação de uma agenda positiva para visitas em estabelecimentos comerciais e também serviços públicos e privados da cidade. De acordo com o presidente da Comissão, vereador Raniere Barbosa (AVANTE), serão feitas ações itinerantes.

“Discutimos hoje na pauta que essa comissão, que tem um trabalho de extrema relevância social em defesa do consumidor, terá ações de campo, em parceria com a Coordenadoria de Vigilância Sanitária (COVISA) – que será convidada para nos acompanhar, e o PROCON estadual e municipal para as demandas que estão chegando de reclamações. Assim poderemos dar andamento com o amparo dessas outras instituições e a Câmara Municipal tenha a representatividade legal e legítima de desenvolver o seu trabalho em defesa do natalense”, Raniere Barbosa.

Os integrantes da Comissão também aprovaram dois Projetos de Lei de autoria do vereador Chagas Catarino (PDT). Um deles, o Projeto Nº120/2018, trata da obrigatoriedade de disponibilização de cadeira infantil nos estabelecimentos comerciais da cidade. O vereador Fernando Lucena (PT), vai apresentar uma emenda com o objetivo de ampliar a oferta de poltronas. “Já existe uma lei de minha autoria para o idoso, que garante três assentos, vamos apresentar emenda também três assentos para as crianças. Vamos garantir que os pais possam ter um lugar para colocar os filhos”, disse Lucena.

Já o Projeto Nº 30/2018, que também foi aprovado, garante a isenção da cobrança de estacionamento para idosos em shoppings, teatros e casas de show. Ficou definido também que o vereador Fernando Lucena irá apresentar uma emenda ampliando a oferta para todos os estacionamentos da cidade. “Decidimos aprovar que o idoso terá a isenção nos estacionamentos de Natal sem nenhuma ressalva, praticando sim o estatuto do idoso”, Raniere Barbosa.

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