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Legislativo
CCJ da Assembleia aprova reforma da Previdência; deputado diz que vai à Justiça
Agora, a proposta será encaminhada para uma comissão especial, que ainda será formada pelo presidente da Assembleia, o deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB)
Tiago Rebolo
18/02/2020 | 11:46

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou na manhã desta terça-feira (18) a admissibilidade da reforma da Previdência Estadual. Por unanimidade, os deputados decidiram que a proposta é constitucional e que pode continuar tramitando na Casa.

Agora, a proposta será encaminhada para uma comissão especial, que ainda será formada pelo presidente da Assembleia, o deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB). O colegiado, assim que começar a se reunir, deverá ter 30 dias para analisar o mérito do projeto e apresentar emendas (sugestões de mudanças no texto).

O que foi aprovado pela CCJ nesta terça-feira foi um relatório do deputado Francisco do PT à proposta. Em seu voto, o parlamentar argumentou que “inexistem na proposição quaisquer dos obstáculos à admissibilidade”. Ele ressaltou que é prerrogativa do Poder Executivo propor mudanças no regime previdenciário.

A reunião da comissão foi marcada por uma polêmica. O deputado Coronel Azevedo (PSC) havia solicitado, antes de Francisco do PT ler seu relatório, que gostaria de pedir “vistas” do projeto, ou seja, mais tempo para análise. Contudo, quando foi provocado a se manifestar na reunião, acabou proferindo voto favorável à proposta antes de reiterar que gostaria de solicitar vistas.

Na avaliação do presidente da CCJ, deputado Kléber Rodrigues (PL), o deputado Coronel Azevedo não poderia mais solicitar vistas depois de votar. Por isso, ele declarou como aprovado o relatório e deu por encerrada a sessão.

Ao fim da reunião, o parlamentar do PSC disse que vai ingressar com um mandado de segurança na Justiça para anular o que foi decidido pela comissão. Segundo ele, o regimento interno da Assembleia Legislativa foi desrespeitado pelo presidente da CCJ. “Essa comissão não pode ser uma extensão do gabinete da governadora Fátima Bezerra”, criticou.

Participaram da reunião da CCJ os deputados Kléber Rodrigues (PL), Coronel Azevedo (PSC), Francisco do PT, George Soares (PL), Hermano Morais (PSB) e Raimundo Fernandes (PSDB).

Entenda a reforma

A proposta de emenda constitucional (PEC) que trata da reforma da Previdência chegou à Assembleia na última quinta-feira (13). A proposta do Governo do Estado, finalizada após uma série de reuniões com os servidores públicos, tem 16 artigos e prevê mudanças em várias regras de aposentadorias e pensões para servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e demais órgãos do Estado.

Pelos cálculos da equipe econômica, o projeto, caso não seja desidratado na Assembleia, vai gerar uma economia de R$ 40 milhões por mês para os cofres públicos, reduzindo o déficit financeiro do regime previdenciário em cerca de 26%, já no primeiro ano.

Em mensagem à Assembleia, a governadora Fátima Bezerra destacou que, se nada for feito, o déficit da Previdência Estadual pode chegar a R$ 2,2 bilhões em 2022, verba que teria de ser retirada do Tesouro Estadual para garantir o pagamento de benefícios. Em 2019, o déficit foi de R$ 1,57 bilhão.

Além de atenuar o déficit, Fátima aponta que a reforma é necessária para que o Rio Grande do Norte se enquadre nas regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 103 (reforma da Previdência geral, promulgada pelo Congresso Nacional no fim de 2019). A chefe do Executivo argumenta que, se a reforma local não for aprovada até 31 de julho de 2020, o Estado poderá ficar impedido de receber transferência de verbas federais e de contratar empréstimos com aval da União, por exemplo.

Na mensagem, a governadora frisa, contudo, que os impactos para os servidores foram mitigados.Entre os pontos suavizados com relação à reforma geral, ressalta Fátima, estão as alíquotas de contribuição previdenciária, as idades mínimas para aposentadoria e o tempo de contribuição. Foi mantido também o abono de permanência.

Hoje, todos os servidores estaduais contribuem para a Previdência com 11% dos salários. A reforma proposta pelo governo institui alíquotas progressivas, com taxas variando de 12% a 16%, de acordo com a remuneração.

A reforma amplia, ainda, a contribuição dos inativos. Atualmente, quem recebe benefícios abaixo do teto (R$ 6.101,05) não contribui. Com a reforma, a isenção valerá apenas para quem ganha menos de R$ 2,5 mil.

A idade mínima ficou definida em 65 anos, para os homens, e 60, para as mulheres, com modulações para categorias como professores, policiais e quem trabalha com insalubridade. A aposentadoria compulsória ficou definida em 75 anos de idade.

As regras só valem para novos servidores. Para os funcionários que entraram antes da reforma, a reforma propõe duas regras de transição.

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