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Expectativa
Câmara de Natal vota nesta quarta-feira a Lei Geral das Micro Empresas
Apreciada no começo do ano passado pelo então prefeito Carlos Eduardo, o projeto foi feito a várias mãos entre o Sebrae Fiern, CDL e Associação Comercial
Redação
22/01/2019 | 12:52

A Câmara Municipal de Natal vota nesta quarta-feira, 23, em sessão extraordinária, a Lei geral das Micro e Pequenas Empresas. Ela estabelece tratamento diferenciado também aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e a empreendimentos econômicos solidários.

Apreciada no começo do ano passado pelo então prefeito Carlos Eduardo, o projeto encaminhado para a Câmara foi o resultado de um trabalho feito a várias mãos entre o Sebrae do RN, Fiern, CDL e Associação Comercial sobre com o foco na melhoria no ambiente de negócios.

“O texto constrói um novo marco legal para o licenciamento, alvarás e tributação das micro e pequenas empresas e comporta em si mudanças realmente importantes”, comentou nesta terça-feira, 22, o superintendente do Sebrae-RN, Zeca Melo.

Entre os pontos mais importantes do projeto, a elaboração de um Plano anual de compras e cadastro fornecedor; a divulgação de um banco de oportunidades e a criação de um comitê gestor de compras; licença simplificada para empreendimentos de baixo risco; aplicação de menor alíquota de IPTU (residencial ou empresarial) para o MEI e ME, quando a atividade for exercida na própria residência e isenção nas taxas do MEI ou ME exercer atividade comercial no imóvel em que reside.

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