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Veto
Câmara Municipal derruba obrigatoriedade do teste da linguinha em Natal
Executivo havia vetado o projeto alegando que a iniciativa seria uma interferência dos poderes, mas a Procuradoria da Câmara foi contra esse entendimento e emitiu um parecer contrário ao veto
Redação
22/10/2018 | 14:14

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Natal se reuniu na manhã desta segunda-feira, 22, e apreciou diversos projetos de lei e vetos do Poder Executivo.

Entre vetos apreciados está manutenção do veto contra o projeto que mantinha a obrigatoriedade do teste da linguinha e possível cirurgia em Natal, tanto na rede privada, quanto na rede pública, de iniciativa da vereadora Eudiane Macedo (PTC). O Executivo havia vetado o projeto alegando que a iniciativa seria uma interferência dos poderes, mas a Procuradoria da Câmara foi contra esse entendimento e emitiu um parecer contrário ao veto.

O vereador Cícero Martins (PSL), que tinha pedido vistas no processo, concordou com o parecer da Procuradoria, mas observou que o projeto interferia na iniciativa privada e na livre iniciativa do mercado.

“O teste da linguinha, no projeto, falava de hospitais públicos e privados. O veto do prefeito foi baseado na não interferência de poderes, mas isso não tem nada a ver. O projeto tem sim como ser aprovado por esse motivo. É um projeto importantíssimo, diga-se de passagem. Só que o problema está em legislar sobre hospitais privados, o que nos é proibido de acordo com o artigo 170 da Constituição Federal”, observou.

Além do projeto, também foi dada a continuação na análise de pontos do Plano Plurianual (PPA), que serve como base legal para fundamentar a Lei Orçamentária anual (LOA). O vereador Ney Lopes Júnior (PSD) relatou 11 vetos. Ele concordou um 6 deles e discordou de 5. Ele foi seguido pelos demais integrantes da comissão e destacou que a Comissão se prepara para o orçamento.

“Nós estamos analisando todos os vetos que foram encaminhados pelo chefe do Poder Executivo. Já fui relator de mais de 30 vetos e todos usei como raciocínio jurídico foi a adequação desses vetos ao PPA, o que pode fazer com que eles se tornem ilegais ou não. Nós não podemos votar a LOA sem apreciação dos vetos, por isso estamos dando essa prioridade aos vetos sem prejuízos aos demais projetos”, pontuou.

O presidente da Comissão, vereador Felipe Alves (MDB), fez um levantamento positivo destacou avanço nos projetos trabalhos diante da extensa pauta de votações e disse que a CCJ se prepara para votar o orçamento.

“Analisados diversos projetos e diversos vetos. Foi uma reunião extensa e bastante produtiva. Existe a pressa em aprovar os vetos do PPA, porque o PPA tem total relação do a LDO e com a LOA. Essas peças não podem estar em discordância e, até o final do ano, precisamos votar o orçamento”, disse..

Também participaram da reunião os vereadores Nina Souza (PDT), Sueldo Medeiros (PHS) e Preto Aquino (PATRI).

Estudantes de Direito

A reunião da CCJ desta segunda-feira, 22, teve a participação de estudantes do curso de Direito da Uni-RN. Eles foram à Câmara Municipal para acompanhar parte do processo legislativo da Casa.

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