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Sem obrigatoriedade
Câmara derruba contratação imediata de aprovados em concurso público
Projeto de lei, de autoria do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), determinava a nomeação imediata para garantir mais segurança jurídica aos aprovados e para combater o excesso de certames sem nomeações
CMN/Redação
21/11/2018 | 14:19

Mesmo com maioria contrária, a Câmara Municipal de Natal (CMN) manteve, na sessão plenária desta terça-feira (20), o veto do Poder Executivo ao projeto de lei que mantinha a obrigatoriedade da nomeação imediata dos aprovados em concursos públicos. Assim, a Prefeitura fica livre para realizar a nomeação dos aprovados dentro do prazo estabelecido em cada edital.

O projeto de lei, de autoria do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), determinava a nomeação imediata para garantir mais segurança jurídica aos aprovados e também para combater o excesso de realização de certames sem nomeações. A medida já havia sido aprovada à unanimidade pelos vereadores de Natal, mas terminou sendo vetada pelo chefe do Poder Executivo, por isso voltou para a Câmara para apreciação do Plenário.

“Hoje em dia assistimos uma indústria em que o Poder Público lança editais de concurso público apenas para a arrecadação da taxa de inscrição. Quando esses concursandos são aprovados o Poder Público faz uso do tempo de validade estabelecido pela constituição para protelar a nomeação. O projeto, já aprovado à unanimidade nesta Casa, foi para a sanção do prefeito, que vetou. Li as razões do veto, mas não me convenceu”, argumentou.

Para derrubar o veto seriam necessários 15 votos. Contudo, o placar não foi alcançado. Nove vereadores votaram pela derrubada do veto. Outros cinco votaram favoráveis à manutenção do veto. Também foi registrada uma abstenção.

A vereadora Nina Souza (PDT), que integra a bancada governista, explicou que o projeto foge ao razoável, uma vez que a Constituição Federal já determina um prazo máximo de validade dos concursos e ainda permite a prorrogação.

“Eu sou uma fiel defensora do concurso público, mas nós precisamos ser razoáveis. O projeto diz, por exemplo, que que se um concurso tem mil vagas, essas mil vagas tem que ser imediatamente preenchidas. A gente sabe que existe um lápisso temporal do próprio concurso e que essas vagas devem ser preenchidas dentro desse prazo descrito no próprio edital. Fora as questões orçamentárias que cabem ao Executivo. Não podemos ultrapassar os nossos limites como legisladores”, rebateu.

Saúde nas Feiras

Os vereadores, porém, derrubaram à unanimidade o veto do Poder Executivo ao projeto de lei que institui em Natal o projeto Saúde nas Feiras. de iniciativa da vereadora Carla Dickson (PROS) e subescritos pelos vereadores Klaus Araújo (SD), Raniere Barbosa (Avante) e Preto Aquino (PATRI).

Preto destacou a importância do projeto para garantir mais saúde para a população, principalmente, para os feirantes que, pela rotina de trabalho e pelos horários das feiras, ficam sem atendimentos médicos e, quando precisam de urgência, tem que optar por trabalhar ou por receber atendimento médico.

“Fico feliz que conseguimos derrubar o veto, haja vista que esse projeto tem como objetivo atender essas pessoas, principalmente feirantes, que não têm tempo ou oportunidade de ter um atendimento nos postos de saúde. O feirante tendo a certeza de que vai ter o atendimento vai poder se programar e ser atendido pela saúde municipal sem ter prejuízos financeiros”, comemorou.

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