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Aval do Legislativo
Assembleia aprova antecipação de royalties para Governo pagar salários atrasados
Deputados também aprovaram o projeto que amplia a autorização concedida ao Executivo para realizar, em 2019, operações de antecipação de receita orçamentária, de 2% para até o limite de 6% sobre a receita corrente líquida
Redação
14/02/2019 | 13:56

O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quinta-feira, 14, por unanimidade, dois dos projetos de lei enviados pelo Governo do Estado que compõem o chamado Plano de Recuperação Fiscal. Uma vez sancionadas, as medidas vão assegurar, segundo a gestão da governadora Fátima Bezerra, recursos para pagar benefícios de servidores aposentados e pensionistas que estão atrasados.

A primeira medida aprovada pela Assembleia amplia a autorização concedida ao Poder Executivo para realizar, durante o exercício financeiro de 2019, operações de antecipação de receita orçamentária, de 2% para até o limite de 6% sobre a receita corrente líquida (aproximadamente R$ 720 milhões). Esta medida precisava ser aprovada para lastrear a antecipação dos royalties, escopo da segunda proposta encaminhada pelo Executivo.

Também aprovado à unanimidade dos deputados presentes, o projeto que trata da antecipação de receitas dos royalties da exploração de petróleo e gás natural autoriza o Executivo a antecipar, via empréstimo bancário, os royalties que só deveriam ser creditados, mês a mês, de janeiro de 2020 a dezembro de 2022. O Governo já tinha autorização da Assembleia, desde o ano passado, para negociar os royalties de 2019.

De acordo com o secretário estadual de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire, a atual dívida do Governo do Estado com os servidores gira na casa de R$ 1 bilhão. “Não é possível pagar com os recursos correntes de 2019”, disse, em reunião com os deputados no dia que antecedeu a votação. A expectativa da receita estimada a ser antecipada é de R$ 480 milhões a R$ 530 milhões.

Segundo o projeto aprovado pela Assembleia, toda a verba será direcionada para compor o fundo previdenciário, de onde saem os recursos para pagar aposentados e pensionistas. A gestão de Fátima Bezerra busca recursos de outra fonte para quitar o passivo junto aos servidores da ativa.

Durante a discussão com Aldemir Freire, os deputados estaduais destacaram os riscos pertinentes à operação. A situação fiscal do Estado e a necessidade de ajuda federal para resolver a questão foram os pontos mais frisados pelos parlamentares. “Essas medidas propostas não atacam o problema fiscal”, destacou José Dias (PSDB) enquanto Getúlio Rêgo (DEM) afirmou que “a crise do RN não será debelada em curso prazo sem auxílio federal”.

Há quatro folhas abertas parcial ou totalmente: novembro e dezembro de 2018 e os benefícios de 13° salário de 2017 e 2018.

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