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Judicialização
Álvaro diz que vai à Justiça após Fátima “confiscar” verba das prefeituras
Segundo o prefeito, capital potiguar vai perder R$ 24 milhões por ano com novo programa de incentivo à indústria se regras atuais forem mantidas
Tiago Rebolo
22/10/2019 | 00:05

Diante da negociação frustrada com o Governo do Estado, o prefeito de Natal, Álvaro Dias, voltou a afirmar nesta segunda-feira, 21, que vai à Justiça para evitar que o Município tenha perdas financeiras decorrentes do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proedi). Segundo o gestor, o prejuízo para a capital potiguar com o programa supera os R$ 2 milhões por mês.

“Não há a possibilidade de abrir mão desses recursos. Se nós estivéssemos com o caixa bom, folgado, atendendo às nossas necessidades e pagando o funcionalismo com toda a tranquilidade, ninguém ia fazer questão de abrir mão. O problema é a dificuldade financeira imensa pela qual passam os municípios dentro deste contexto de crise”, enfatizou Álvaro, em entrevista à 96 FM.

Álvaro já tinha ameaçado ir à Justiça para derrubar o Proedi na semana passada. Em entrevista a outra rádio, o prefeito havia antecipado que Natal poderia perder até R$ 24 milhões por ano com o programa caso as regras não fossem revistas, e que a judicialização era uma possibilidade. Agora, ele disse que a decisão está tomada. “Vou agilizar isso porque está demorando muito”, completou.

Substituto do antigo Proadi, o Proedi foi anunciado pelo Governo do Estado como uma estratégia para manter indústrias instaladas no interior. Segundo a equipe econômica do governo, o novo programa é uma forma de manter o Rio Grande do Norte atrativo para as empresas e em pé de igualdade com estados vizinhos, como Paraíba e Pernambuco, que têm uma política fiscal mais agressiva do que o RN.

Pelo Proedi, indústrias que gerem empregos no Estado poderão ter isenção de até 95% do ICMS devido. Antes, pelo Proadi, o abatimento máximo era de 75%, já que, constitucionalmente, os 25% restantes devem ser transferidos dos governos estaduais para os municípios. Como o novo programa beneficia as empresas justamente com a isenção desta receita, que deixou de ser repassada aos municípios, os prefeitos protestaram. Cálculos da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) apontam que as perdas para as prefeituras com o Proedi podem chegar a R$ 80 milhões por ano.

Há 10 dias, como forma de amenizar as perdas das prefeituras, a governadora Fátima Bezerra anunciou a destinação, até janeiro, de R$ 10 milhões para os municípios usarem na área da saúde. Outros R$ 10 milhões foram prometidos para 2020. Este acordo, porém, não agradou a todos os prefeitos – incluindo Álvaro.

O prefeito de Natal lembra que, antes desse acordo ser anunciado, a governadora já havia sido alertada de que os municípios não concordariam em ter perdas financeiras, qualquer que fosse a compensação. “Essa proposta de compensação que ela fez não está sendo nem levada em conta. Por isso, vai ser levada (a questão) à judicialização. Eu acredito na rapidez da judicialização, e Natal vai judicializar independente da decisão dos outros municípios. O que ficou decidido é que, se a governadora se negasse, todos os municípios judicializariam”, registrou.

A forma como o Proedi foi criado – por decreto de Fátima Bezerra – irritou Álvaro Dias. O prefeito de Natal defende que a governadora deveria ter proposto o novo regime de isenções fiscais para a indústria por meio de projeto de lei. “O dinheiro foi confiscado através de decreto, que é uma maneira ilegal. Era para ter elaborado um projeto de lei e enviado para a Assembleia Legislativa para ser discutido, debatido e votado pelos deputados estaduais, mas isso não foi feito. O que houve foi confisco de dinheiro. Todos os municípios perderam recursos assegurados por lei. Essa é uma determinação constitucional”, acrescenta.

Tributação descarta rever regras do programa

Apesar da pressão de prefeitos como Álvaro Dias, o Governo do Estado não pretende alterar as regras do Proedi ou oferecer mais contrapartidas para que os municípios recomponham as receitas perdidas com o programa. Na semana passada, o secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, disse ao Agora RN que o programa vai continuar em vigor e que a gestão estadual vai cumprir o acordo fechado com um grupo de prefeitos.

Recuar da iniciativa representaria, segundo o secretário, o fim dos incentivos para a atividade industrial no Estado, já que o governo tem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para aplicar as isenções apenas nos moldes previstos no decreto do Proedi. Qualquer nova alteração teria de ser submetida ao crivo do colegiado.

“O acordo foi fechado. Foram vários prefeitos presentes, uma comissão bem representativa. Nós entendemos que chegamos a um acordo com a Femurn (Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte). Nos reunimos com eles e acordamos uma forma de minimizar o impacto do Proedi nos primeiros meses”, afirma Carlos Eduardo Xavier.

O secretário de Tributação explica que a projeção de perdas feita pelos municípios (R$ 80 milhões por ano) não se confirmou no primeiro mês de vigência do Proedi – agosto. A frustração de receitas para os municípios, segundo ele, foi de aproximadamente R$ 6 milhões. “E a gente entende que, com o crescimento natural da arrecadação, esse impacto vai se dissipar e a compensação virá. A arrecadação é muito dinâmica. Este mês, já vai ser menor (o impacto)”, diz Carlos Eduardo Xavier.

Além da ameaça de judicialização pelo prefeito de Natal, há o risco de o Proedi ser derrubado na Assembleia Legislativa. Diante da pressão dos prefeitos, deputados apresentaram, no dia 1º de outubro, uma proposta de decreto legislativo para derrubar o decreto da governadora Fátima Bezerra que criou o Proedi. Os parlamentares alegam que as isenções fiscais não poderiam ter sido autorizadas por meio de decreto, e sim de projeto de lei aprovado pela Assembleia.

Carlos Eduardo Xavier discorda desse argumento. Segundo ele, a ação do governo está amparada na lei e em exemplos de estados vizinhos. Ele lembrou que outras isenções fiscais, como a redução do ICMS sobre o querosene da aviação, foram determinadas por decreto. “Todo e qualquer benefício que tem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pode ser concedido via decreto”, frisa, lembrando que, em Pernambuco, o mesmo benefício já foi concedido 17 anos atrás – e através de decreto.

O secretário de Tributação acrescenta que qualquer iniciativa para derrubar o Proedi pode ser fatal para o setor industrial do Estado, que depende das isenções fiscais. “A única consequência disso é que (se o Proedi for derrubado) vai acabar o incentivo à indústria no Rio Grande do Norte. A gente causaria uma insegurança jurídica e um prejuízo muito grande para as indústrias do Estado. Estamos falando de 24 mil empregos”, encerra.

Ainda segundo o Governo do Estado, o novo Proedi já apresenta resultados positivos. O programa tem, segundo a Tributação, 120 empresas cadastradas, contra 106 do antigo programa.

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