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Providência
MPRN e Seap assinam acordo sobre alimentação de agentes penitenciários
Termo de Ajustamento terá validade até que seja finalizado o processo administrativo que trata do fornecimento de alimentação no sistema prisional
MPRN
16/07/2019 | 11:19

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Seap) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta, onde a pasta se compromete a tomar as providências necessárias para, emergencialmente, dar continuidade ao fornecimento de alimentação aos agentes penitenciários e demais profissionais que atuam nos estabelecimentos prisionais. O TAC foi publicado na edição desta terça-feira, 16, do Diário Oficial do Estado (DOE).

O Termo de Ajustamento terá validade até que seja finalizado o processo administrativo que trata da realização de procedimento licitatório com vistas à contratação do serviço de fornecimento de alimentação no sistema prisional. 

Pelo documento, a 70ª Promotoria de Justiça de Natal se compromete a não questionar a legalidade da utilização de recursos consignados ao sistema prisional para a cobertura de despesas com a alimentação dos agentes penitenciários. 

O Termo de Ajustamento de Conduta firmado é um título executivo extrajudicial. Por ele, o Estado do Rio Grande do Norte fica sujeito ao pagamento de multa, a ser fixada em juízo, em caso de não cumprimento da obrigação que assumiu.

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