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Fiscalização
CGU constata irregularidades no aluguel de tornozeleiras e escâneres em presídios
Auditoria da Controladoria Geral da União constatou superfaturamento em contratos da extinta Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania do RN (Sejuc). Locação de bodyscans gerou “prejuízo potencial” de R$ 6,8 milhões por falta de estudos preliminares
Redação
19/02/2020 | 04:00

Uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) constatou irregularidades em contratos de locação de tornozeleiras eletrônicas e escâneres corporais para presídios do Rio Grande do Norte. Dentre as irregularidades apontadas, está a locação de bodyscans com prejuízo potencial de R$ 6 milhões, por falta de estudos preliminares.

Os trabalhos de campo da CGU aconteceram de 24 de outubro a 6 de novembro de 2019. Foi fiscalizados o uso de R$ 5.545.428,00 – recursos federais transferidos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

O objetivo foi averiguar contratações previstas no plano de trabalho de aplicação dos recursos elaborado no fim de 2017. Não fica claro quando as contratações foram realizadas, se em 2018 ou já em 2019.

Em relação aos escâneres corporais, a auditoria constatou que a deficiente pesquisa de preços realizada pela então Secretaria de Justiça e da Cidadania do RN (Sejuc) – hoje Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) – sem balizar-se pelos preços praticados por outros órgãos, possibilitou a contratação com superfaturamento de R$ 696 mil por ano.

A auditoria constatou ainda que a então Sejuc optou pela locação dos bodyscans, ao invés da compra dos equipamentos sem avaliar qual das duas opções seria mais viável economicamente para o Estado. “Assim, após a construção e comparação de vários cenários tem-se que a Sejuc, contratou a locação de 10 escâneres corporais com desvantagem, de pelo menos R$ 626 mil – apenas no período de 24 meses – se comparado à aquisição de tais equipamentos nas bases praticadas pelo Depen no Pregão 59/2016 (compra de 5 equipamentos)”, diz o relatório.

A opção pela locação, segundo a auditoria, tem potencial de causar um prejuízo de R$ 6.868.996,07 ao final do prazo de 60 meses, caso seja renovado o contrato nº 03/2019-Sejuc e mantidas as condições ali pactuadas.

Já em relação à locação de tornozeleiras eletrônicas, o relatório aponta que os pagamentos foram realizados pelo valor total contratado por mês e não por tornozeleiras ativadas, conforme previsto no contrato. O pagamento errado causou prejuízo de R$ 295.257,60 ao erário.

Além disso, foram constatados pagamentos por utilização de 1.110 diárias de tornozeleiras, acima da quantidade contratada; e de 4.601 diárias vinculados a contrato que deveriam ser pagos com recursos do próprio do Estado. O total do prejuízo ao erário é de R$ 331.801,80.

Resposta

A Seap negou irregularidades. Em nota, a secretaria disse que a locação de escâneres corporais está prevista em uma nota técnica do Depen e que, após o Estado apresentar plano de aplicação dos recursos, o investimento foi autorizado pelo órgão. A pasta ressaltou, ainda, que a locação mostrou-se vantajosa, já que em 60 meses haverá, de acordo com a Seap, uma economia de R$ 2,4 milhões para os cofres públicos.

Ainda de acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária, a aquisição de escâneres foi imposta por uma decisão judicial. Os equipamentos, segundo a pasta, auxiliam no trabalho dos policiais penais por acabarem com revistas vexatórias na entrada dos presídios e por aumentarem a segurança.

Sobre as tornozeleiras eletrônicas, a pasta ressaltou que, desde abril de 2018, já paga por tornozeleiras funcionando nos pés dos detentos, o que significa a correção do problema apontado pelo relatório da CGU. Esse problema, segundo a pasta, só persistiu de janeiro a abril de 2018.

“Durante o ano de 2019, todos os pagamentos do uso das tornozeleiras eletrônicas foram feitos por tornozeleiras ativadas (associadas aos pés dos detentos)”, informa a secretaria.

Ainda de acordo com a pasta, o relatório da CGU ignora um aditivo contratual que ampliou o número de tornozeleiras alugadas, o que explica o fato de terem sido pagas mais de 1,1 mil tornozeleiras.

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