Coluna
Notas e informes: Acordo da Lei Kandir
Por Redação - Publicado em 21/05/2020 às 03:47
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O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quarta-feira (20) o acordo feito pelo governo federal com os estados para compensar as perdas com a Lei Kandir, que desonerou as exportações, mas diminuiu a receita das unidades da federação. Entre as cláusulas previstas está o repasse de R$ 65,6 bilhões da União aos estados até 2037.

Parte desse dinheiro ficará com os municípios. Para o dinheiro ser repassado, é preciso primeiro que o Congresso aprove uma lei regulamentando a questão. Assim, o governo federal se comprometeu a enviar em até 60 dias um projeto à Câmara. Mas não há previsão de um prazo para o Parlamento analisá-lo. O acordo também prevê a extinção de ações judiciais sobre o tema.

Salários dos servidores

A governadora Fátima Bezerra colhe os frutos de ter negociado logo no início do seu governo a reestruturação de carreiras como a dos policiais militares, civis e penais e a dos servidores do Itep. Agora, mesmo que o Estado seja obrigado a congelar os salários dos servidores – como contrapartida para receber ajuda federal, essas categorias ficam de fora, pois seus direitos já estão garantidos em lei pelos próximos anos.

Mudança de rumo

Sem mandato na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Deputados, a família Jácome se dedica à política de Parnamirim. O grupo é afinado com o prefeito Rosano Taveira e ocupa os espaços deixados pela vice-prefeita Elienai Cartaxo, que rompeu com a gestão em março. O ex-deputado estadual Jacó Jácome, por exemplo, completa na semana que vem um mês no cargo de secretário municipal de Assistência Social.

Recomendação

A governadora Fátima Bezerra decidiu incluir no decreto que prorrogou a quarentena no Rio Grande do Norte uma “recomendação” para que as prefeituras fechem as suas orlas urbanas. Se é uma sugestão, e não uma ordem, por que isso entrou no decreto?

Voto contra I

Os deputados Gustavo Carvalho e José Dias (ambos do PSDB) foram os únicos a votar contra o projeto que suspende por seis meses a cobrança de empréstimos contraídos por servidores públicos junto a instituições financeiras não cooperativas.

Voto contra II

Os parlamentares enfatizaram que, diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, os servidores públicos não tiveram redução salarial na pandemia, estão recebendo em dia na atual gestão e têm estabilidade no emprego. Logo, não houve mudança de renda que justifique a paralisação dos contratos de empréstimo.

Justificativa

Autor do projeto (que, no fim das contas, foi aprovado e agora vai à sanção da governadora Fátima Bezerra), o deputado Coronel Azevedo (PSC) argumentou que a maioria dos servidores sustenta famílias – e essas, sim, tiveram a renda corroída por causa da pandemia por causa de algum familiar que perdeu o emprego ou que foi enquadrado na medida do governo que autorizou o corte de salários e jornadas.

Chapão

Se nas eleições anteriores havia coligações bizarras (com a junção de partidos de orientações programáticas totalmente distintas), na próxima eleição municipal, com o fim das coligações, será comum o “chapão”. Isto é, muitos vereadores em um partido só buscando a reeleição. A estratégia é juntar o maior número de votos possível para manter os atuais parlamentares com mandato. No interior do Estado, tem câmara municipal onde todos (ou quase todos) os vereadores estão filiados a um partido só.

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