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Legislação
Vereador sobre lei municipal de combate à violência contra mulher: “Precisa sair do papel”
Em sessão na Câmara de Natal, vereador Dickson Júnior (PDT), cobra a implantação de legislação local que poderia contribuir para o combate a esse tipo de crime.
Redação
07/08/2020 | 08:52

Numa semana em que o debate sobre violência doméstica ganha destaque na imprensa, principalmente nesta sexta-feira (7), quando são comemorados os 14 anos da Lei Maria da Penha, a Câmara Municipal de Natal (CMN) cobra a implantação de legislação local que poderia contribuir para o combate a esse tipo de crime: a Lei 6.902, de 2019, que pretende criar o Protocolo Municipal de Atenção às Mulheres em Situação de Violência em de Natal.

De autoria do vereador Dickson Júnior (PDT), a matéria sancionada no ano passado prevê o estabelecimento de diretrizes e fluxo para o atendimento humanizado às vítimas por parte dos profissionais da Rede Protetiva. “Precisamos criar e implantar estratégias de enfrentamento à violência e nos afastar da improvisação para ganhar normatizações que evitem a descontinuidade do cuidado com a pessoa agredida. Chegamos a esse Projeto de Lei após amplo debate com diversos atores da rede protetiva em Audiência Pública que realizamos, quando nos sugeriram esse Projeto de Lei para formalizar um Protocolo que construa melhores estratégias de acolhimento, atendimento e acompanhamento às mulheres”, destacou o vereador, em Sessão Ordinária nesa quinta-feira (6).

O parlamentar enfatizou que, se implantada pelo Município, a Lei pode contribuir não apenas para a redução de casos, com a garantia de segurança às vítimas, como pode evitar até mesmo feminicídios que acontecem após vários sinais de agravamento de relações abusivas.

“Infelizmente, há descontinuidade no atendimento das vítimas, que deveria ser feito de forma integral, observando as diretrizes, fluxos e procedimentos para o acolhimento, orientação, intervenção, profilaxias e acompanhamento dessas mulheres Sabemos o quanto é importante, pois vários casos que chegam a assassinatos possuem históricos de agressões que não têm o devido encaminhamento pelo poder público”, enfatizou.

Lei Maria da Penha

Trata-se de uma legislação brasileira que garante a proteção das mulheres contra qualquer tipo de violência doméstica, seja física, psicológica, patrimonial ou moral. A lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, alterou o Código Penal brasileiro, fazendo com que agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada, caso cometam qualquer ato de violência doméstica pré-estabelecido pela lei.

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