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Saúde
Supremo Tribunal Federal suspende decisões judiciais e desbloqueia mais de R$ 24 milhões das contas da Caern
Dinheiro seria utilizado para o pagamento de condenações trabalhistas, cíveis ou tributárias
Redação
02/03/2020 | 03:30

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia de decisões da Justiça estadual, Federal e do Trabalho que determinaram bloqueio, penhora e liberação de mais de um total de R$ 24 milhões das contas bancárias da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern). O dinheiro seria utilizado para o pagamento de condenações trabalhistas, cíveis ou tributárias.

Durante a apreciação do caso, a maioria dos ministros acompanhou voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que afirmou que os recursos financeiros atribuídos à Caern se destinam ao cumprimento de atividades essencialmente públicas, e sua execução deve seguir o modelo constitucional de organização orçamentária das finanças públicas.

No caso da Caern, a relatora assinalou que, de acordo com a Lei estadual 3.742/1969, a empresa tem personalidade jurídica de direito privado e forma societária de sociedade de economia mista, com a finalidade de prestar serviço público de água e esgoto sanitário no Rio Grande do Norte, em regime de exclusividade.

Como as decisões judiciais questionadas alteraram a destinação desses recursos sem prévia autorização legislativa, a ministra concluiu que houve ofensa ao princípio da legalidade orçamentária, à separação dos Poderes e à continuidade da prestação dos serviços públicos.

Até outubro de 2018, segundo a Caern, o valor bloqueado nas contas da empresa era de R$ 24,1 milhões. Deste total, cerca de R$ 19,6 milhões eram destinados para o pagamento de dívidas trabalhistas, R$ 3,2 milhões para ações cíveis, R$ 754 mil para ações tributárias e outros R$ 533 mil em depósitos judiciais. Antes disso, em março de 2018, um bloqueio de R$ 5,09 milhões para ações trabalhistas, segundo memorando da Caern enviado à STF, resultou no atraso no pagamento dos salários para os servidores da empresa pública.

A relatora lembrou que o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 220906, assentou a orientação de que a empresa estatal prestadora de serviço público está sujeita ao regime de precatórios e que seus bens, rendas e serviços não podem ser penhorados.

Além disso, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública da ação não estão previstas na Constituição Federal, o que impede o prosseguimento da ação dentro do STF. Os ministros só podem julgar casos que envolvem ações relacionados com a Constituição Federal.

Desta forma, segundo Cármen Lúcia, a ofensa a preceitos fundamentais seria reflexa e indireta, inviável de ser analisada por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 556.

Assim, a ministra não admitiu a ação em relação ao pedido de concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal à Caern.

A exceção, conforme definido no julgamento do RE 599628, com tese definida na repercussão geral reconhecida pela Corte (Tema 253), são as estatais que exerçam atividade econômica em regime de concorrência e distribuam lucros entre seus sócios. Segundo a ministra, a aplicação da sistemática dos precatórios às empresas que atuam em regime de exclusividade visa proteger a continuidade do serviço prestado à coletividade.

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