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Tibau do Sul e Pipa
Secretário age para criar “reserva de mercado” para hotéis, acusam entidades
Entidades criticam suspensão de alvarás para empreendimentos com até 60 unidades
Redação
10/12/2019 | 04:09

Oito entidades com atuação em Tibau do Sul protocolaram um ofício junto ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em que acusam o secretário municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, Leonardo Tinôco, de agir para estabelecer uma espécie de “reserva de mercado” para hoteleiros da região.

Em documento encaminhado ao promotor Francisco Alexandre Amorim Marciano, da Promotoria da Comarca de Goianinha, as entidades criticam a decisão do secretário de suspender a emissão de alvarás para hotéis, flats e condomínios para uso residencial com mais de 60 unidades – consideradas por ele como de grande porte.

No início do mês passado, o secretário fez a comunicação ao mesmo promotor, em busca de apoio à medida. Segundo Leonardo Tinôco, empreendimentos com mais de 60 unidades poderiam levar ao “estrangulamento de alguns elementos da infraestrutura urbana e dos aspectos paisagísticos do local”. Para justificar a decisão, o secretário apresentou uma lista de empreendimentos que, segundo ele, estão com pedido de licença urbanística em tramitação no município.

As associações apontam, contudo, que, dos 12 empreendimentos citados, pelo menos a metade já está com obras concluídas, em construção ou não está sequer localizada na região de Pipa, distrito pertencente a Tibau do Sul e que fica em uma área de preservação ambiental. “O Município (…) tenta induzir este órgão ministerial a erro ao apontar informações inverídicas”, ressaltam as associações.

No ofício encaminhado ao MPRN, o secretário de Meio Ambiente defendeu a suspensão da emissão de alvarás até que fosse elaborada uma avaliação ambiental estratégica. O Município, segundo o secretário, precisaria de ao menos seis meses só para captar recursos para o estudo.

Leonardo Tinôco citou também que a associação de hoteleiros do município – a Ashtep – teria externado sua preocupação com os impactos ambientais e solicitado que os licenciamentos de novos empreendimentos “não viessem a solapar os sistemas de infraestrutura urbana e prejudicar os ecossistemas locais”.

De acordo com as associações, a suspensão dos alvarás é uma medida “extrema” que não pode, na avaliação dos autores, “se sobrepor aos anseios de toda a coletividade”. Eles apontam, também, que a medida acarretará para a região de Tibau do Sul e Pipa insegurança jurídica e afastamento de investidores de qualidade, o que impactará o “meio socioeconômico, gerando desemprego e perda de renda no tecido social urbano, incentivando uma reserva de mercado”.

O ofício das entidades afirma que o secretário apresentou informações “inverídicas, parciais e tendenciosas” com o objetivo de confundir o Ministério Público, induzindo o promotor ao erro. Não foram apresentadas justificativas plausíveis, segundo as associações, para uma medida tão drástica como a suspensão dos licenciamentos.

O documento questiona os critérios utilizados para classificar o que são empreendimentos de grande porte. As associações ressaltam que o próprio Idema, órgão estadual responsável pelos licenciamentos ambientais no município, considera como “pequeno porte” estabelecimentos com até 120 unidades e que o Plano Diretor de Tibau do Sul sequer faz essa distinção.

Ainda segundo as entidades, a decisão do secretário de Meio Ambiente é inconstitucional, já que o licenciamento ambiental cabe ao Idema no caso de Tibau do Sul. Qualquer medida para travar a instalação de novos estabelecimentos na cidade tendo como base a análise de impactos ambientais seria “usurpação de competência”, diz o ofício.

A suspensão dos alvarás também iria de encontro ao Plano Diretor – “que tem como uma de suas diretrizes o estímulo a empreendimentos que gerem mão de obra, compatível com a região, absorvendo e capacitando a mão de obra local”.

Na opinião dos autores do ofício enviado ao MPRN, a “reserva de mercado” pretendida vai de encontro também ao que foi regulado pela Medida Provisória 881 de 2019, a MP da Liberdade Econômica. Na interpretação das associações, a reserva de mercado evita o ingresso de novos competidores e cria privilégios para determinados grupos econômicos – no caso, os hoteleiros.

Para as entidades, a “simples menção à possibilidade de paralisação dos licenciamentos sem qualquer respaldo técnico contaminará por anos a credibilidade do destino como ambiente saudável para investimentos”. Isso faria aumentar o desemprego – o que levaria ao aumento da violência, redução da atividade turística, queda na arrecadação de impostos e menos verba para infraestrutura.

“Ao invés de vetar a emissão de licença de obras indistintamente, precisamos estimular a vinda de empreendimentos com responsabilidade urbanística e ecológica, trazendo para o destino um novo parâmetro de crescimento sustentável”, escreveram as entidades.

Diante da suspeita de incorreções na lista de empreendimentos enviada, o promotor pediu que o secretário detalhasse os licenciamentos que são sustentáveis no município de Tibau do Sul. No fim do mês passado, um mês após a solicitação, o secretário pediu mais 30 dias para transmitir a informação.

Assinaram o documento a Associação de Moradores e Amigos de Pipa (Amapipa), a Associação Comunitária Educacional de Tibau do Sul (Educapipa), a Associação Comunitária do Quilombo de Sibaúma, o Estatuto do Grupo Ecológico Salva Vidas (Egesv), a Associação dos Bandeirantes de Tibau do Sul, o Pipa Convention e Visitors Bureau, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci 17ª Região) e a Associação dos Proprietários do Portal da Pipa.

Promotor pediu exoneração de secretário

Termina nesta semana o prazo concedido pelo MPRN para que o prefeito Modesto Macêdo exonere o secretário de Meio Ambiente, Leonardo Tinôco. Caso o pedido não seja atendido, o Ministério Público ameaça ingressar, após este prazo, com ação judicial solicitando o afastamento do secretário.

Em recomendação publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 30, o promotor Francisco Alexandre Amorim Marciano, da Comarca de Goianinha, apontou que Leonardo Tinôco está impedido de exercer o cargo de secretário por haver indícios de que ele é administrador de quatro empresas com atuação no município, o que configuraria conflito de interesses.

Uma consulta feita pela reportagem ao Quadro de Sócios e Administradores, da Receita Federal, mostra que o secretário é administrador de pelo menos três empresas: a DM Empreendimentos Imobiliários LTDA, a Novo Rumo Holding Eireli e a Consiga Consultoria em Sistemas Integrados. O MPRN também aponta participação de Tinôco na empresa Vento Solar Energia Renovável LTDA.

Segundo o promotor Francisco Alexandre Amorim Marciano, a prática é proibida pela Lei de Improbidade Administrativa, sendo sujeita a punição.

indícios de outras irregularidades

Além do envolvimento do secretário de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, Leonardo Tinôco, em possíveis atos de improbidade, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apura outros indícios de irregularidades na Prefeitura de Tibau do Sul.

O MPRN segue cobrando, por exemplo, a nomeação de candidatos aprovados em um concurso público homologado ainda no ano de 2015. Uma recomendação de 2017, que não foi cumprida até hoje pelo prefeito Modesto Macêdo, pede que o Município não contrate ou renove vínculos de servidores para o preenchimento, ainda que provisório, de cargos vagos para os quais existam profissionais aprovados no concurso.

Há também investigação sobre nepotismo na Prefeitura de Tibau do Sul. Em junho, o Ministério Público chegou a emitir recomendação para que o prefeito Modesto Macêdo demitisse todos os servidores que ocupassem cargos comissionadas e que tivessem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ocupando cargos de mesma natureza.

Além disso, o Município de Tibau do Sul está sem Portal da Transparência. Há uma ação na Justiça que cobra o funcionamento do sistema, que é obrigatório para todas as prefeituras. Sem Portal da Transparência, os cidadãos não conseguem checar minuciosamente a execução orçamentária da Prefeitura nem fiscalizar os gastos públicos. O Agora RN tentou acessar a plataforma nos últimos dias, mas ela segue inacessível para o cidadão.

Para completar, a Prefeitura de Tibau do Sul também está com as contas irregulares. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu uma advertência, no último mês de outubro, no qual aponta que o Município compromete 53,58% de toda a sua receita corrente líquida com pessoal, bem acima do que seria o limite de alerta (48,6%).

Com as despesas com funcionalismo em alta, o prefeito Modesto Macêdo está impedido, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de adotar diversas medidas, como conceder aumentos para o funcionalismo.

O prefeito de Tibau do Sul também recebeu uma recomendação do TCE, ainda em 2018, para que, enquanto a despesa com pessoal estiver elevada, não sejam ordenadas despesas com gastos supérfluos. Apesar disso, desde então a gestão já gastou cerca de R$ 500 mil com buffet e realizou 19 shows, entre outras despesas.

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