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Prazo
Permissionários do Mercado das Rocas devem atualizar cadastro nesta terça (10)
Convocação tem como objetivo formalizar processo legal de permissão de uso a título precário
Redação
09/03/2020 | 13:35

Os permissionários de boxes do Mercado Público das Rocas deverão comparecer  nesta terça-feira (10), das 08h às 14h, no setor de Mercados da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), no bairro de Cidade Alta, para manifestar interesse na ocupação dos compartimentos e atualizar o cadastro.

Publicada no Diário Oficial do Município do último dia 05, a convocação tem o objetivo de formalizar o processo legal de permissão de uso a título precário, conforme os termos do Pregão Presencial realizado em 2015.

Os interessados deverão ficar atentados para não perder o prazo. De acordo com a portaria da Semsur, os boxes dos interessados que não comparecerem na data determinada serão declarados vagos. A destinação e ocupação do espaço, neste caso, será condicionada a uma nova licitação.

Para atualização do cadastro é preciso apresentar os seguintes documentos:

Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

II-Cópia do RG, CPF e comprovante de endereço do representante legal da empresa;

III-Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

IV-Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado;

V-Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal;

VI-Certificado de Regularidade do FGTS;

VII-Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

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