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Determinação
MPRN recomenda que Ceará-Mirim evite a contratar temporários e que reduza despesas de pessoal
Folha do município está acima do limite de alerta da LRF, com o comprometimento de 48,60% das receitas com o pagamento salários
Redação
22/01/2020 | 11:18

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação nesta quarta-feira (22) para que a Prefeitura de Ceará-Mirim evite efetuar contratos temporários para cargos em que há candidatos aprovados em concurso público. Além disso, o Município também precisa adotar medidas para reduzir os gastos com a folha salarial.

De acordo com a recomendação, que foi assinada pela promotora pública Izabel Cristina Pinheiro, a Prefeitura de Ceará-Mirim necessita se adequar aos limites legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atualmente, segundo o MPRN, a despesa com pessoal do Executivo municipal está acima do limite de alerta, com o comprometimento de 48,60% das receitas com o pagamento salários.

De acordo com a promotora, Ceará-Mirim deve evitar a contratação temporária de servidores. Ele reforça para a necessidade de o Município promover concurso público para provimento de cargos efetivos de profissionais da Estratégia de Saúde da Família e a obrigação de fazer concurso público para provimento de cargos efetivos municipais.

Ainda segundo a recomendação, após reduzir o comprometimento do orçamento municipal, Ceará-Mirim deverá encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias, para criar cargos efetivos para diversos cargos da área de saúde, bem como de outros de atividade fim do Município.

A promotora pública concedeu prazo de dez dias para que a prefeitura municipal dê cumprimento às solicitações feitas na recomendação, o que deve ser feito mediante protocolo de documentos enviados à 3ª Promotora de Justiça de Ceará-Mirim

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