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Precaução
Justiça determina fornecimento de materiais de proteção para Policiais Civis do RN
Materiais de proteção ao coronavírus devem ser fornecidos pelo Governo do Estado em até 72h, de acordo com a determinação judicial
Redação
26/03/2020 | 12:10

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Estado deve fornecer, em um prazo de 72 horas, os Equipamentos de Proteção Individual (álcool em gel 70º, luvas, máscaras ou outro meio de higienização e proteção equivalente recomendado pela Organização Mundial da Saúde ou Ministério da Saúde) aos policiais civis do Rio Grande do Norte e servidores civis da Segurança Pública.

A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 26, após o Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol) ter ingressado com um pedido de fornecimento imediato dos EPIs, além da obrigação de limpeza dos locais de trabalho com produtos adequados diariamente. O sindicato também havia solicitado a dispensa do trabalho presencial os servidores enquadrados no grupo de risco da Organização Mundial de Saúde (acrescentado aos já dispensados – Decreto 29.512 – os diabéticos, portadores de doenças cardíacas e hipertensão arterial).

Sobre este ponto, o juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, publicou: “No caso vertente, a dispensa presencial do trabalho dos substituídos processuais, em análise exordial, ultrapassaria os limites inerentes a função típica do Poder Judiciário para tornar o Juízo, administrador e gestor de servidores do Poder Executivo, atingindo o mérito administrativo”.

O magistrado ainda completou em sua decisão: “Não é adequado, nem razoável, determinar a manutenção das atividades da Polícia Civil sem, no entanto, o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual necessários para que os servidores possam exercer suas atribuições com as devidas prevenções e precauções recomendadas pelas autoridades sanitárias e de saúde. O perigo de dano (art. 300, do Código de Processo Civil), por sua vez, é indiscutível, porquanto se trata de medida necessária para prevenção e controle do COVID-19 e tem o objetivo de evitar o crescimento exponencial da transmissão da doença”.

Ainda sobre o pedido de afastamento para exercício de teletrabalho aos policiais civis que se encontrem no grupo de risco, o SINPOL-RN ressalta que, em reunião com a Delegada Geral da Polícia Civil, na semana passada, a mesma já orientou que o policial deve fazer a solicitação administrativamente, através do SEI, apresentando documentos que comprovem a situação que se enquadra em algum dos pontos de risco.

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