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Decisão
Justiça anula auto que reconhecia vínculo empregatício de médicos de cooperativa do RN
Auditora do trabalho considerou que houve uma terceirização irregular de 115 médicos que trabalhavam no hospital da cooperativa
Redação
26/06/2020 | 20:27

A Justiça do Trabalho anulou auto de infração que reconhecia vínculo empregatício de médicos de uma cooperativa do Rio Grande do Norte. O processo tramita na 7ª Vara do Trabalho de Natal e o auto de Infração foi feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego, atual Ministério da Economia.

Na ação fiscalizadora, a auditora do trabalho considerou que houve uma terceirização irregular de 115 médicos que trabalhavam no hospital da cooperativa, por meio de pessoas jurídicas por eles constituídas. A multa aplicada era de aproximadamente R$ 80 mil.

Os advogados trabalhistas Rodrigo Menezes e Monica Feitosa, que assinam a ação, alegaram que a fiscalização do trabalho não tinha elementos suficientes para configuração de vínculo empregatício com esses profissionais e que os médicos cooperados são sócios da cooperativa, inexistindo qualquer relação de subordinação.

A demanda judicial se baseou no fato de que na cooperativa de trabalho os membros de uma determinada profissão ou ofício, tendo por finalidade primordial melhorar rendimentos e condições de trabalho de seus associados, dispensam a intervenção do patrão ou empresário, e executam tarefas coletivamente ou por grupos.

“Os médicos cooperados precisam obedecer a escalas de trabalho elaboradas e esse fato não se caracteriza como subordinação nata da relação de emprego”, destaca Rodrigo Menezes.

Na sentença também foi destacado que os médicos da cooperativa estejam sujeitos a uma normatização interna o que não significa relação jurídica de emprego. Existem procedimentos e condutas que são imprescindíveis para a manutenção da relação de trabalho, não da relação de emprego. A decisão destacou também que não se pode generalizar que todas as relações que envolvam a prestação de serviço por meio de cooperativa sejam objeto de fraude às leis trabalhistas. E essa é uma presunção que extrapola a função do órgão fiscalizador.

Com esses fundamentos, o Judiciário Trabalhista entendeu que as relações da cooperativa com os médicos prestadores de serviços eram lícitas, pois não se pode presumir vínculo empregatício, anulando o auto de infração e a multa de cerca de R$ 80 mil. A União ainda pode recorrer da decisão.

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