BUSCAR
BUSCAR
Incentivo fiscal
Desembargador prevê “desemprego em massa” caso Proedi seja derrubado
Cláudio Santos citou jurisprudência do STF ao negar pedido de oito prefeituras.
Redação
10/12/2019 | 05:00

O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), negou nesta segunda-feira, 9, um pedido de oito prefeituras potiguares para que fossem suspensos os efeitos do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi), que ampliou incentivos fiscais no Estado. A decisão é liminar, ou seja, vale até que o processo seja julgado definitivamente.

Na decisão, o magistrado escreveu que a suspensão do Proedi poderia provocar “desemprego em massa” no RN, já que as indústrias perderiam competitividade econômica em relação a empresas instaladas em estados que oferecem o mesmo incentivo fiscal. “Sem incentivos fiscais, ocorreria a derrocada da economia formal deste Estado, não cabendo ao juiz desconhecer a realidade social nem, muito menos, os efeitos de suas decisões”, aponta um trecho da decisão.

O pedido havia sido protocolado pelas prefeituras de Almino Afonso, Encanto, Frutuoso Gomes, Ielmo Marinho, Janduís, Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas e Lagoa Salgada. No processo, os municípios alegam “grave prejuízo” financeiro com o Proedi, já que o programa diminuiu as receitas que são transferidas do governo estado para as gestões locais. As prefeituras também entendem que o ato de criação do programa é inconstitucional, já que incentivos fiscais só podem, na opinião deles, ser concedidos via projeto de lei, e não por decreto, como aconteceu no caso do Proedi.

Substituto do antigo Proadi, o Proedi foi anunciado pelo Governo do Estado como uma estratégia para manter indústrias instaladas no interior potiguar e para atrair novos negócios para o Estado. Segundo a equipe econômica do governo, o novo programa é uma forma de manter o Rio Grande do Norte atrativo para as empresas e em pé de igualdade com estados vizinhos, como Paraíba e Pernambuco, que já oferecem os mesmos incentivos fiscais.
Pelo Proedi, indústrias poderão ter isenção de até 95% do ICMS devido. Antes, pelo Proadi, o abatimento máximo era de 75%.

O aumento da alíquota de isenção para a indústria é o ponto central da polêmica. Prefeitos potiguares reclamam que o desconto na cobrança do ICMS vai provocar uma perda de arrecadação de até R$ 85 milhões por ano para os municípios. O governo anunciou a destinação, até o ano que vem, de R$ 20 milhões para os municípios usarem na área da saúde, mas a compensação não agradou aos prefeitos.

O Estado tem alegado que o princípio da repartição de receitas continuará sendo respeitado, e que 25% da arrecadação tributária será transferida para os municípios. O que vai diminuir é o tamanho do bolo a ser dividido. A Tributação, além disso, estima um aumento da arrecadação nos próximos meses – o que compensaria as perdas.

Ao decidir negar o pedido das prefeituras, Cláudio Santos citou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar ações semelhantes envolvendo a União, entendeu que as transferências para entes federados não precisa ser contabilizada nos atos de concessão de incentivos fiscais. “O poder de isentar é decorrência lógica do poder de tributar”, decidiu o ministro do STF Edson Fachin em decisão citada por Cláudio Santos.

O desembargador citou também que o decreto de criação do Proedi tem respaldo em um convênio de 2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ao qual o RN é adepto e que versa sobre a concessão de descontos sobre a cobrança de ICMS. O convênio estabelece que os estados tinham até 31 de agosto para instituir mudanças em seus programas de incentivo – no caso potiguar, houve a substituição do Proadi pelo Proedi. Após essa data, não é possível mais mudar as regras do programa, sob pena de serem extintos os incentivos para a indústria.

“Enquanto mantidos os efeitos da decisão pretendida, não seria possível às indústrias potiguares competirem em igualdade de condições com as concorrentes situadas em outras Unidades Federadas, o que acarretaria na contínua migração de empresas e postos de trabalho aos Estados nordestinos adjacentes, comprometendo sobremaneira o parque industrial estadual”, assinalou Cláudio Santos.

“Teríamos um desemprego em massa no Rio Grande do Norte, com dezenas de milhares de postos de trabalho findos, haja vista a impossibilidade de concorrência em preços no varejo em face dos produtos semelhantes produzidos nos demais estados”, acrescentou.

Já são três liminares sobre o tema

Com a decisão de Cláudio Santos, chegou a três o número de manifestações no TJRN sobre a polêmica do Proedi – todas elas decisões liminares (temporárias). As outras duas foram expedidas pelos desembargadores Saraiva Sobrinho, que também deu liminar favorável ao Estado, e Vivaldo Pinheiro, que determinou a suspensão dos efeitos do Proedi sobre a Prefeitura do Natal.

A liminar julgada por Saraiva Sobrinho foi no âmbito de um processo impetrado por 13 prefeituras: Nova Cruz, Galinhos, Tenente Ananias, Bodó, São Bento do Norte, Santo Antônio, Serrinha, Lagoa Danta, Bento Fernandes, Taipu, São Pedro, Caiçara do Norte e Patu. Na decisão, o magistrado escreveu, citando uma resolução do STF, que entende ser constitucional “a concessão de benefícios e isenções fiscais por parte do ente com competência para tributar”.

Já Vivaldo Pinheiro expediu liminar desfavorável ao Estado no caso da Prefeitura do Natal. Com a decisão, o Governo do Estado deverá restabelecer imediatamente os repasses de ICMS para a Prefeitura do Natal no mesmo patamar que vigorava até a entrada em vigor do Proedi, no último mês de agosto.

Segundo o procurador-geral do Município, Carlos Castim, a expectativa da Prefeitura é que seja retomada a transferência mensal de cerca de R$ 2,5 milhões. Na ação protocolada no TJRN, o Município alegou que o Proedi pode representar uma perda de até R$ 22 milhões na arrecadação anual.

Na decisão, o desembargador Vivaldo escreveu que, em seu entendimento, “qualquer mecanismo que diminua a carga tributária de alguma forma, deve ser estabelecido não apenas por lei em sentido estrito, como lei que regule exclusivamente a matéria ou o respectivo tributo”.

O magistrado determinou o restabelecimento dos repasses, mas negou a devolução dos valores para a prefeitura.

Av. Hermes da Fonseca, N° 384 - Petrópolis, Natal/RN - CEP: 59020-000
Redação: (84) 3027-1690
[email protected]
Copyright Grupo Agora RN. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização prévia.