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Inconstitucional
Ação questiona no STF trabalho aos domingos e feriados do Programa Verde Amarelo
Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda os dispositivos da Medida Provisória do programa Verde Amarelo que autorizam o trabalho aos domingos e feriados sem restrições
Estadão Conteúdo
03/12/2019 | 14:02

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda os dispositivos da Medida Provisória do programa Verde Amarelo que autorizam o trabalho aos domingos e feriados sem restrições. Em ação apresentada à Corte, a entidade ressalta que a matéria foi rejeitada pelo Senado e seria “inconstitucional por violar o princípio de não retrocesso social”.

A ação foi distribuída para relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que intimou o presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República a se manifestarem sobre o pedido de medida cautelar para suspensão dos artigos 28 e 51 (incisos II e XXII) da MP 905/2019.

A CNTC alega que os dispositivos seriam inconstitucionais porque não preenchem os requisitos de relevância e urgência para a edição de uma MP.

Além disso, segundo a entidade, os artigos seriam uma reedição de matéria já rejeitada pelo Senado, o que é vedado pela Constituição.

A indicação faz referência à derrubada, pela Casa Legislativa, da autorização para o trabalho aos domingos e feriados durante a votação do texto da MP da Liberdade Econômica, no último dia 21. Como a MP estava prestes a perder a validade, o governo concordou com a retirada do tópico para garantir a votação a tempo.

O texto aprovado na Câmara e derrubado pelo Senado autorizava o trabalho aos domingos e feriados irrestritamente e previa uma folga aos domingos por mês.

De acordo com a MP do Programa Verde Amarelo, os trabalhadores poderão trabalhar aos domingos com direito à folga em pelo menos um domingo a cada quatro para aqueles dos setores de comércio e serviço, e um a cada sete, para os da indústria. Segundo o texto, as horas trabalhadas nos domingos e feriados deverão ser remuneradas em dobro, a não ser que os empregadores determinem outro dia de descanso compensatório.

Na ação enviada ao STF, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio registra ainda que os itens do Programa Verde e Amarelo seriam “inconstitucionais por violarem o princípio do não retrocesso social”.

A entidade explica que de acordo com a Lei 10.101/2000 os comerciários tinham direito a um repouso semanal no domingo a cada 3 semanas de trabalho. A questão foi estabelecida após “ampla negociação com as categorias envolvidas”, pontua a confederação.

A lei 10.101/2000 estabeleceu que a regulação do trabalho nos domingos e em feriados estaria sujeita a convenção coletiva.

A norma, no entanto, foi revogada pela MP 905/2019, “sem qualquer tipo de negociação com as respectivas categorias e sem remeter a matéria a convenção coletiva”, segundo a entidade dos trabalhadores no comércio.

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