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Anísio Marinho Neto

Segurança jurídica

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Anísio Marinho Neto
05/06/2024 | 08:35

O princípio da segurança jurídica está encartado na Carta Magna de 1988, através do Art.5º, inciso, XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A Constituição Federal ressalva o ato jurídico perfeito quanto á lei nova. Esta não prejudicará o ato jurídico perfeito. O ato processual é um ato jurídico, de natureza complexa, que não pode ser atingido pela lei nova. Adotado o sistema das fases processuais e do isolamento dos atos processuais, os atos já praticados estariam convalidados aos encerrados, segundo a lei do tempo em que se praticaram. Para o sistema do isolamento dos atos processuais, o processo é um conjunto de atos, cada um dos quais pode ser considerado isoladamente para os efeitos da lei nova, ainda que haja a unidade do processo. A lei processual não tem caráter retroativo ou irretroativo ou de aplicação imediata. Quando a lei de introdução estipula que a lei terá efeito imediato e geral (art.6º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada), não distinguiu a lei de ordem pública ou não, mas ressalvou o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A lei processual é de ordem pública, caracterizada por seu preceito rigoroso, submetendo ao seu império a vontade dos particulares, portanto de aplicação imediata, desde que não atinja essas situações respeitando os atos e fatos consumados sob a lei antiga, isto é, os efeitos processuais ainda não realizados do ato ou fato consumados permanecem regulados pela lei antiga. A lei nova incide diretamente nos pressupostos processuais, como na competência, capacidade das partes, nas exceções processuais.

Assim, a norma processual tem eficácia imediata, e não retroativo. Os atos processuais realizados na vigência da lei revogada permanecem eficazes, ainda que contrapostos à lei nova. Distingue-se, nessa aplicação, a própria pretensão e a judicial. A lei nova não incide sobre a pretensão, o litígio, e sim sobre os atos procedimentais ainda não efetuados. Se o ato processual foi praticado na vigência de uma lei, produzindo efeitos sob a vigência da lei nova, é necessário estabelecer a relação entre o ato praticado com a lei anterior, e o efeito. Quanto ao âmbito da prova produzida, ela é feita segundo a lei em vigor ao tempo de sua produção, porque essa lei é que dará os meios idôneos. A comunidade jurídica formada pelos doutrinadores, juristas e operadores do Direito, reclamam aos órgãos do Poder Judiciário, no seu mister de guardião da Constituição e das leis, que quando provocados mediante a pretensão das partes e no litígio, através de suas decisões e julgados assegurem a todos os cidadãos o princípio da segurança jurídica.

Segurança jurídica
Segurança jurídica - Foto: Reprodução

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