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Artigo

Perícia forense digital

Confira a coluna d Anísio Marinho
Anísio Marinho Neto
20/03/2024 | 08:25

Desde o advento no país da vigência da Lei nº 14.155 de 27 de maio de 2021, que tornou mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato, que o governo do Brasil pode firmar tratados e convenções internacionais nesta área.

A despeito que sempre será benvinda uma atualização na legislação, mormente a criminalidade organizada que vem sempre crescendo e buscando meios para driblar os tipos penais previstos por ela, e ainda que se encontre a fórmula mais adequada para o texto legal, a simples ordenação jurídica do assunto por si só também não será capaz de solucionar o problema do crime digital. É que outro problema grave que precisa ser resolvido é a falta de aparelhamento da polícia Federal e Civil, além dos Institutos de Criminalísticas, para lidar com esse tipo de investigação.

Procurador Anisio Marinho Neto fala sobre pericia forense. Foto: MPRN
Procurador Anisio Marinho Neto fala sobre pericia forense. Foto: MPRN

É sabido que não há pessoal capacitado e instrumentos suficientes para atender a demanda que só tem crescido. Não resta dúvidas que temos algumas iniciativas e divisões da organização policial atuando com muita eficiência neste sentido, mas ainda é muito pouco diante do acentuado aumento destes tipos de delitos. Também surgiu a profissão na área privada do Perito Digital com formação na área jurídica e em sistemas de informação. Não se pode deixar de descurar, também, que a Tecnologia de Informação (TI) toma cada vez mais espaço no mundo hodierno. Então a legislação ajuda, deve ser aprimorada, mas não é o suficiente.

Evidente também o combate a esse tipo de delito vai exigir, cada vez mais, a cooperação entre os diversos países, dada a abrangência da rede mundial de computadores e o fato dos criminosos, muitas vezes, escolherem como vítima sistemas e cidadãos fora do seu próprio território nacional. Também neste contexto, outra medida amplamente cobrada por especialistas em Tecnologia de Informação (TI) é a necessidade de haver investimentos contínuos, por parte das empresas que oferecem serviços eletrônicos, de mecanismos que tornem os seus sistemas crescentemente mais seguros, sobretudo levando em conta que os criminosos sempre buscarão uma forma de burlar as barreiras, porém, as chances de sucesso ficarão reduzidas.

Então, recursos de segurança aliados uma legislação adequada e uma polícia preparada formam o tripé fundamental para desestimular os que buscam enveredar pelo caminho do crime cibernético. Tudo isso aliado ao usuário que deve adotar medidas de precaução para não cair em golpes, a exemplo do que se recomenda para o dia a dia no mundo físico, concreto.

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