Opinião
04/12/2024 | 15:24
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira 3 ao STF a reconsideração de parte da decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares e impôs novas regras. Por meio do órgão, o governo pede a revisão dos itens sobre as emendas pix, identificação nominal do parlamentar nas emendas de bancada e de comissão e de critérios para limite de crescimento de despesas com as emendas. No documento enviado à corte, Jorge Messias pede que os ministros levem em conta a lei recém-sancionada que trata da transparência sobre as emendas.
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Ministro do STF Flávio Dino em sessão no plenário da Corte / Foto: Gustavo Moreno/STF
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