Publicidade
Direitos do consumidor
Nova lei proíbe Caern e Cosern de cortar água e luz nos fins de semana e feriados
Lei proíbe corte nos serviços de água e energia nos períodos entre as 12h de sexta-feira e as 8h de segunda-feira e entre as 12h do dia anterior e as 8h do dia subsequente a feriados
Por Redação - Publicado em 18/12/2019 às 13:30
José Aldenir / Agora RN
Lei já está valendo e não depende de sanção de Fátima Bezerra

A Caern e a Cosern, concessionárias dos serviços de abastecimento de água e energia elétrica no Rio Grande do Norte, estão proibidas a partir de agora de interromper o fornecimento do serviço para os consumidores, por falta de pagamento, nos fins de semana e feriados.

A norma está em uma nova lei estadual promulgada pela Assembleia Legislativa e que foi publicada nesta quarta-feira, 18. O dispositivo já está valendo e não depende mais de sanção da governadora Fátima Bezerra.

A lei estabelece proibição para o corte nos serviços de água e energia nos períodos entre as 12h de sexta-feira e as 8h de segunda-feira e entre as 12h do dia anterior e as 8h do dia subsequente a feriados nacionais, estaduais ou municipais.

O objetivo da lei é garantir que, em caso de corte no fornecimento de água ou energia por falta de pagamento, o cliente tenha condições de regularizar sua situação para que o serviço (considerado essencial) seja restabelecido imediatamente. Atualmente, quando os cortes acontecem nos fins de semana ou feriados, isso não é possível, devido ao fechamento da rede bancária.

Publicidade
Publicidade