O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu inquérito civil para apurar irregularidades nas vagas de estacionamento para idosos em Natal.

 A investigação foi iniciada após denúncia de que um shopping center da zona Sul está cobrando taxas para pessoas maiores de 60 anos e portadores de deficiência.

Promotoria de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e idosos de Natal aponta para que os estacionamentos, sejam públicos ou privados, do cumprimento da Lei Estadual 9.320/2010 que dispõe sobre cartão especial de estacionamento para portadoras de deficiência e idosos.

A partir de agora, a promotora pública Suely Magna Felipe vai iniciar a apuração dos fatos e colher provas para embasar uma possível Ação Civil Pública sobre o caso. A medida visa buscar solução das irregularidades no serviço de gratuidade das vagas de estacionamento públicos e privados.

Além disso, a promotora expediu ofício à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) requisitando informações, dentro do prazo de até 10 dias, quanto à fiscalização do cumprimento da lei estadual. O prazo deve ser cumprido pelo órgão municipal.