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Opinião
Tese de que execução de pena em 2.ª instância deve ser justificada é ‘absurda’, diz procurador
Decano da força-tarefa da Lava Jato de Curitiba, o procurador afirmou ser “absurda” a tese levantada pelo ministro Gilmar Mendes de que execução provisória deve ser justificada
Agência Estado
04/04/2018 | 15:24

O decano da força-tarefa da Lava Jato de Curitiba, procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, afirmou ser “absurda” a tese levantada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes de que a execução provisória da pena em segunda instância deve ser justificada pelos tribunais.

A Corte julga nesta quarta-feira, 4, o habeas corpus preventivo de Luiz Inácio Lula da Silva, no caso triplex do Guarujá, e pode rever seu entendimento adotado desde 2016 sobre a prisão ao fim dos recursos ordinários nos tribunais de apelação.

“É um absurdo. Estão dizendo que a execução provisória estaria sujeita a uma justificativa. Ela não é uma prisão preventiva, cuja as exigências estão previstas na lei”, afirmou o procurador regional da República, que atua na equipe que originou a Lava Jato, em Curitiba, quatro anos atrás, em entrevista exclusiva ao Estadão, nesta terça-feira, 3.

Às vésperas da votação pelo STF do histórico HC 152.752/PR, a súplica derradeira do ex-presidente Lula para se livrar da prisão decretada pela Lava Jato, após o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) confirmar sua condenação e elevar sua pena para 12 anos e 1 mês, em regime fechado, e negar seus recursos no processo, os procuradores da República em Curitiba abriram as portas do QG da força-tarefa para comentar o caso, que, segundo eles, pode representar o maior retrocesso no combate à corrupção no País.

No mesmo dia, de Portugal, Mendes afirmou que em 2016 votou à favor da prisão em segunda instância em 2016, mas no sentido de dar uma autorização para a execução da pena. “Meu entendimento era de autorização sobre 2.ª instância. Na prática, virou ordem de prisão e isso é uma grande confusão que temos que esclarecer.”

Para o ministro, seria necessário uma justificativa dos tribunais de segundo grau para a necessidade de prisão, à partir do término do processo naquela instância. Gilmar já disse, ao analisar outros casos, que vê com simpatia a proposta do ministro Dias Toffoli de um investigado aguardar em liberdade até um posicionamento do STJ.

Para Carlos Lima, a interpretação levantada por Mendes “é dissociada do sistema legal”.

“Não exista nenhuma justificativa, que não seja a própria decisão conhecendo a responsabilidade do crime para que se exerça a execução provisória. Não, não se exige outro requisito. Isso é uma interpretação totalmente dissociada do sistema legal, como era antes de 2009.”

Jurisprudência

Até 2009, no Brasil, a execução da pena começava assim que ser esgotavam os recursos ordinários, isso é, aquelas apresentados até os tribunais de apelação, a segunda instância – no caso da Lava Jato de Curitiba, o TRF-4, em Porto Alegre.

À partir daquele ano, o STF em julgamento do HC 84.078/MG, sob a relatoria do então ministro Eros Grau, mudou seu entendimento e proibiu a execução da pena, antes do final de todo transitado e julgado do processo, sendo assim considerados os recursos especiais e extraordinários, que podem ser apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – a terceira instância – e ao STF – a Corte constitucional -, mas que não alteram mais o mérito do caso, as provas do que foi julgado.

 

Em fevereiro de 2016, o Supremo reviu entendimento de 2009 sobre o tema no julgamento do HC 126.292/SP, e permitiu o início do cumprimento da pena, logo após o encerramento do processo na segunda instância. No mesmo ano, reafirmou seu entendimento ao analisar as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) 43 e 44 e o ARE 964.246 RG/SP, com repercussão geral – com voto, do ministro Gilmar Mendes.

Retrocesso

Para os membros da força-tarefa da Lava Jato, a decisão desta quarta-feira, 4, – que pode se estender até a quinta – pode representar um retrocesso para o combate à corrupção no País. “Temos um grande risco, de retroceder 10 anos em 1 dia”, afirmou o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa de Curitiba.

Segundo ele, o julgamento de hoje “é o mais importante da história da Lava Jato”. “Não diz respeito a uma pessoa, mas à impunidade de todos os poderosos.”

Carlos Lima afirma que “a presunção de inocência não é absoluta” e lembrou que em outros países democráticos, como Estados Unidos, ela se esgota na primeira instância. “No Brasil criou-se a decisão de segundo grau, porque é quando se esgotam as análises dos fatos, se o fato existiu, se é crime, se a pessoa foi responsável, se esgota a análise no tribunal de segundo grau.”

Para ele, é preciso “compatibilizar a presunção de inocência” com a “eficácia e eficiência do sistema criminal”. “A Constituição prevê esses dois princípios.”

No Dia D da Lava Jato e do combate à corrupção para o Brasil, como classificou Dallagnol em redes sociais, não haverá mudança de rotina na força-tarefa. Alguns dos 13 membros estão em viagem de trabalho e a equipe segue com os processos abertos e inquéritos.

“Será mais um dia de trabalho. Acompanhamos… alguns vão acompanhar, mas na verdade, temos muito a fazer e será mais um dia de trabalho normal”, afirmou Carlos Lima.

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