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Mandado de segurança
MP ingressa com ação para anular sessão que libertou deputados do Rio
Segundo MP, Assembleia desrespeitou os 'princípios mais basilares do Estado Democrático de Direito' ao impedir acesso do público
Agência Estado
19/11/2017 | 10:07

O Ministério Público (MP) do Rio entrou com uma ação na Justiça para anular a sessão da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) de sexta-feira, 17, que determinou a soltura dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Na mesma ação, um mandado de segurança, o MP pede que seja realizada nova sessão. O motivo foi o fechamento das galerias da Alerj durante a votação.

De acordo com o MP, o presidente em exercício da Assembleia, Wagner Montes (PRB), e a mesa diretora da Casa desrespeitaram os “princípios mais basilares do Estado Democrático de Direito” ao impedir o acesso do público ao Palácio Tiradentes, sede do Legislativo estadual, para acompanhar a sessão. A informação foi revelada pelo jornal O Globo e confirmada pelo Grupo Estado.

No pedido, o MP destaca ainda que a Alerj não obedeceu decisão da juíza Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que determinou na tarde de sexta-feira, 17, a liberação das galerias para o público. Na ocasião, a oficial de Justiça que levava a liminar chegou a ser impedida de entrar na Alerj pela polícia e só conseguiu chegar ao plenário no fim da votação por interferência de alguns deputados que interromperam a sessão.

Segundo a peça do MP, a ordem judicial “não foi obedecida em claro menosprezo aos princípios da transparência e da publicidade”, o que, de acordo com o subprocurador-geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, e o promotor Carlos Bernardo Alves Aarão Reis, que assinam o documento, atesta que “não há qualquer dúvida de que os atos praticados pelo presidente em exercício da Assembleia são arbitrários e ilegais”.

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