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Decisão
Justiça Federal suspende cobrança por bagagens nos voos brasileiros
Liminar foi concedida no início da tarde pela 22ª Vara Cível de São Paulo a pedido do Ministério Público Federal
Redação
13/03/2017 | 16:45

A Justiça Federal de São Paulo suspendeu nesta segunda-feira 13 a cobrança de bagagens pelas companhias aéreas brasileiras.

Uma liminar foi concedida no início da tarde pela 22ª Vara Cível de São Paulo a pedido do Ministério Público Federal, que no início do mês ajuizou uma ação contra resolução da Agência Nacional de Avião Civil (Anac) que prevê a taxação das bagagens.

Na Ação Civil Pública, o MPF alega que a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços prestados pelas companhias.

A cobrança iria começar a ser feita a partir desta terça-feira.

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