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Receita
Governo publica autorização para empréstimo de 36 milhões de dólares com o BID
Recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento serão utilizados, exclusivamente, no programa de aperfeiçoamento da gestão fiscal do Estado, o Profisco II
Ciro Marques
27/05/2018 | 17:03

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), na edição de sábado, 26, a sanção da lei que autoriza o Poder Executivo “a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)”. A matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 23 e, segundo o projeto, a autorização é para um empréstimo de 36 milhões de dólares para a modernização da gestão fiscal do Estado, o Profisco II.

“Exclusivamente” para isso, inclusive, conforme aponta o parágrafo único do artigo 1 da lei. “O Poder Executivo deverá incluir nos projetos e planos plurianuais, lei de diretrizes orçamentários e lei orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da operação de crédito”, acrescentou o texto.

Os créditos serão utilizados pelo Governo na modernização do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil (PROFISCO) e da Controladoria Geral do Estado. Em sua justificativa, o Governo defende a necessidade de aprimorar o desempenho da gestão fiscal e organizacional da máquina pública.

O pedido de suplementação orçamentária de 10% para 20%, por parte do Governo, recebeu uma emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e desceu a plenário com o percentual de 17%, aprovado pelos deputados. Essa matéria também foi sancionada na edição deste sábado, do DOE.

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