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Regra Trabalhista
Governo permite recontratação de funcionário em menos de 90 dias
Portaria publicada em edição extra do DOU garante que profissional volte à empresa com os mesmos termos do contrato rescindido
Redação
14/07/2020 | 15:46

O governo federal autorizou a recontratação, em menos de 90 dias, de funcionários que tenham sido demitidos sem justa causa durante a pandemia. A portaria, assinada pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) nesta terça-feira (14). 

Normalmente, as contratações não podem ser feitas antes de 90 dias. No entanto, a regra foi alterada durante o período de calamidade pública, que vai até 31 de dezembro no Brasil. 

Segundo a decisão, “não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou”. 

O pré-requisito para que a recontratação seja feita é que sejam mantidos os mesmos termos do contrato rescindido. 

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