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Portaria
Estados e municípios podem contestar prazo de adequação à Reforma da Previdência
Em sentença favorável a um recurso da Prefeitura da São Bernardo do Campo, juiz argumenta que os governos locais precisam de mais tempo para estabelecer novas taxas de contribuição. Decisão se aplica apenas ao município paulista, mas pode pavimentar caminho para recursos de outras prefeituras e governos
Estadão Conteúdo
03/06/2020 | 19:25

A Justiça Federal entendeu que estados e municípios não são obrigados a promover adequações nas alíquotas previdenciárias locais, para atender às determinações da Reforma da Previdência, até o prazo máximo julho deste ano, conforme previa portaria editada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Em sentença favorável a um recurso da Prefeitura da São Bernardo do Campo, município localizado na região metropolitana paulista, o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal, argumenta que os governos locais precisam de mais tempo para estabelecer novas taxas de contribuição. Segundo o magistrado, a norma do governo federal tem ‘vícios’ legais, ‘extrapolou seu objetivo’ e fere a autonomia dos entes federativos. A decisão se aplica apenas ao município paulista, mas pode pavimentar caminho para recursos de outras prefeituras e governos.

A portaria em questão foi publicada no Diário Oficial da União em dia 3 dezembro de 2019. O texto determinou que estados, Distrito Federal e municípios deveriam comprovar, até 31 de julho deste ano, a adequação de seus regimes próprios de previdência social aos parâmetros da Reforma da Previdência. Caso não fossem estabelecidas alíquotas progressivas pelas administrações locais, os servidores passariam, automaticamente, a contribuir com 14% dos rendimentos.

Para o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, no entanto, a medida é ‘invasiva’. Segundo ele, o prazo para a mudança nos regimes previdenciários não pode ser determinado pela União e exige ‘edição de normas pelos respectivos entes federativos’. O magistrado argumenta ainda que a alteração da alíquota da contribuição previdenciária demanda discussão mais ampla, incluindo a realização de estudos que demonstrem o real déficit de cada cidade ou estado, o que é ‘fundamental para a busca do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios’.

“Somente após a conclusão de estudos técnicos atuariais internos, possa o Poder Executivo enviar projeto de lei ao Poder Legislativo do Município para fixar a alíquota da contribuição previdenciária necessária para que seu sistema alcance o equilíbrio financeiro e atuarial”, escreveu Carvalho em sentença proferida na última segunda-feira, 1º.

O magistrado determinou ainda que a União não poderá negar à Prefeitura de São Bernardo do Campo a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em caso de descumprimento da portaria.

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