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Crise fiscal
Auxílio aos Estados não garante solução para dívidas no curto prazo
Sem caixa para garantir pagamento de funcionários, alguns estados não informaram quando pagarão o 13º de servidores
Folha de S. Paulo
21/12/2016 | 06:28

Do jeito que foi aprovado, o programa de auxílio aos Estados em calamidade financeira não atende à emergência de curto prazo de Minas, Rio e Rio Grande do Sul. Tampouco assegura que suas contas serão equilibradas no futuro, dizem especialistas.

Sem caixa para garantir pagamento de funcionários, Rio e Rio Grande do Sul não informaram quando pagarão o 13º de servidores. Minas já anunciou que terá dinheiro para pagar só metade neste ano.

A expectativa é que os três deixem boa parte das dívidas com fornecedores para 2017. Só no caso do Rio, a estimativa do economista Pedro Schneider, do Itaú, é que os restos a pagar alcancem R$ 12 bilhões no ano que vem, quase o dobro do herdado de 2015.

Em seus cálculos, com medidas de ajuste como as derrubadas na Câmara, a dívida do Rio —hoje equivalente a 202% da receita— voltaria a ficar dentro do limite autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (200%) em 2019. Sem elas, a dívida pode chegar a 225% em três anos. “O teto de gastos por dois anos não é uma solução duradoura”, disse, referindo-se à única contrapartida aprovada.

“O Rio não conseguiu uma solução, se livrou apenas de uma coisa pior, que era aprovar na Assembleia algo que não tinha condições de aprovar”, diz Raul Velloso, especialista em contas públicas.

Os governadores do Rio, de Minas e do Rio Grande do Sul enfrentam dificuldades para aprovar medidas de ajuste em seus Estados. No Rio, a discussão sobre o aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14% —como exigia o projeto federal— foi adiada para 2017 por falta de acordo político.

O governador gaúcho, José Ivo Sartori (PMDB), ainda não conseguiu aprovar pacote que reduz o número de fundações e secretarias e muda regras de pagamento e reajuste a servidores. A Polícia Civil do Estado está em greve.

Em Minas e no Rio Grande do Sul, a privatização de estatais demanda aprovação popular por meio de plebiscito.

“Os governadores não têm poder para garantir a aprovação dessas medidas, como exigia o governo”, diz Velloso.

Secretário de Fazenda de Minas Gerais, José Afonso Bicalho afirmou, antes da votação na Câmara, que o Estado ainda analisava a conveniência de aderir ao regime especial de socorro, apesar do estado de calamidade financeiradecretado pelo governador Fernando Pimentel (PT).

“O projeto vai merecer uma negociação muito complexa para ser viável”, disse. Segundo ele, Minas ainda calculava se seria melhor ficar no programa de renegociação da dívida oferecido a todos os Estados ou aderir ao regime especial. No primeiro caso, os Estados têm desconto nos pagamentos devidos até julho de 2018. No segundo, a suspensão é total por três anos.

Após aprovação na Câmara, Pimentel celebrou o que chamou de vitória. “A aprovação [da proposta] foi feita limpando o projeto de lei dos absurdos, das exigências descabidas que haviam sido colocadas pela União, pelo governo federal”, disse Pimentel.

No Rio, o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) falou em alívio. “Estamos na expectativa da sanção do presidente e também que a Assembleia Legislativa ratifique o acordo. Mas estamos conscientes de que o governo exigirá contrapartidas dos Estados para fazermos os ajustes”, afirmou.

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