O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que proíbe a realização de descontos automáticos nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 7.
A nova legislação impede descontos referentes a mensalidades de associações nos benefícios previdenciários e determina a adoção de uma busca ativa para localizar beneficiários que tenham sido lesados por cobranças indevidas. O texto também assegura o ressarcimento integral dos valores descontados de forma irregular.
A medida é adotada em meio ao escândalo envolvendo o INSS. Até então, a legislação permitia esse tipo de desconto, desde que houvesse autorização do beneficiário. Com a sanção presidencial, esse dispositivo da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social foi revogado.
As investigações sobre o caso levaram à instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que apura um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões em todo o país. Desde agosto, a comissão aprovou pedidos de prisão preventiva de 27 pessoas investigadas pelas fraudes.
Entre os alvos da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal, estão o ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto e o secretário-executivo da Previdência no governo Lula, Adroaldo Portal.
Em abril deste ano, uma operação conjunta da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal revelou um esquema nacional de descontos associativos não autorizados. As investigações apontam que entidades cobraram cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
Para viabilizar a devolução dos valores, o governo federal anunciou a realização de acordos de ressarcimento, permitindo que os beneficiários prejudicados recebam o reembolso sem a necessidade de recorrer à Justiça.
