O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), sancionou a Lei Complementar nº 266/2025, que autoriza o Executivo municipal a conceder subsídio tarifário ao serviço de transporte público coletivo. A medida, aprovada pela Câmara Municipal, permite o aporte financeiro de até 40% do custo operacional do sistema a partir de 2026, com o objetivo de conter o preço da tarifa e incentivar o uso dos ônibus na capital.
O subsídio será custeado com recursos do Fundo Municipal de Transporte Coletivo (FMTC) e se restringe à diferença entre o valor de remuneração das empresas e a tarifa cobrada aos usuários. O benefício só poderá ser concedido às empresas regularmente contratadas por meio de licitação, conforme prevê a nova lei publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quarta-feira 29.
Durante a votação do projeto na Câmara, uma emenda apresentada pela vereadora Samanda Alves (PT) – que propunha condicionar o subsídio à manutenção integral da frota, regularidade das linhas e criação de uma tarifa social – foi rejeitada pela maioria dos vereadores. “Apresentamos emenda para garantir o subsídio, mas com exigências mínimas”, afirmou a parlamentar.
O vice-líder do governo, Kleber Fernandes (Republicanos), justificou que as contrapartidas estarão previstas no edital de licitação do sistema. “O edital deverá estabelecer critérios como renovação da frota, retomada de linhas suspensas e integração com o transporte alternativo. Para garantir todos esses investimentos, é necessário o subsídio, evitando que o custo recaia sobre o usuário”, destacou.
Votaram contra o projeto os vereadores Samanda Alves, Daniel Valença e Brisa Bracchi (PT), Thabatta Pimenta (PSOL) e Matheus Faustino (União). Com a sanção, o Executivo conclui o conjunto de medidas preparatórias para a licitação do transporte público, que inclui ainda a renovação da isenção do ISS para o setor e a revogação das permissões atuais do transporte opcional, estabelecendo um regime transitório até a nova contratação.
