A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta quarta-feira 15, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 247/2026, que trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027. O texto segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).
Durante a análise, os deputados aprovaram uma emenda que reduziu de 20% para 15% a margem de remanejamento do orçamento do Poder Executivo. Esse será o limite autorizado para que o governador transfira recursos entre áreas da gestão por meio de decreto, sem necessidade de enviar um novo projeto de lei para cada alteração.
Para 2027, o Governo do Estado projeta uma receita total de R$ 22,7 bilhões, desconsideradas as fontes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desse montante, R$ 22,2 bilhões correspondem às receitas primárias, sendo R$ 21,9 bilhões provenientes de receitas correntes e R$ 386 milhões de receitas de capital.
Entre as receitas correntes, a maior fonte continua sendo as transferências correntes, estimadas em R$ 11,4 bilhões, seguidas pela arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria, prevista em R$ 9,6 bilhões, além de R$ 786,4 milhões em outras receitas primárias correntes.
Separadamente, conforme determina a metodologia dos demonstrativos fiscais, o projeto estima em R$ 3,7 bilhões a receita do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em 2027. Esses recursos são contabilizados de forma separada das receitas do Tesouro Estadual e não integram o cálculo do resultado primário sem RPPS, sendo considerados apenas na apuração consolidada das contas públicas. A proposta também projeta uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 21,7 bilhões para o próximo exercício.
O relatório apontou que a meta de superávit de R$ 549,3 milhões é possível, mas depende de uma reversão fiscal superior a R$ 2 bilhões em apenas um exercício, da contenção das despesas de custeio, da continuidade da absorção do déficit previdenciário e da não ocorrência de riscos fiscais que não foram detalhados nos anexos do projeto.
Outro grupo de mudanças amplia os mecanismos de transparência e fiscalização das contas públicas. Emendas aprovadas determinam a divulgação antecipada dos relatórios fiscais que subsidiam as audiências públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, garantem acesso direto dos órgãos de controle ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef-RN), observadas as normas de proteção de dados, e obrigam a publicação, no Portal da Transparência, de todas as etapas da execução das emendas parlamentares, desde a programação até o pagamento.
