O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que cria a Comissão de Análise Contábil e Financeira (CACF), órgão voltado ao monitoramento das obrigações fiscais, contábeis, previdenciárias e financeiras da administração municipal. A proposta, enviada em regime de urgência nesta quarta-feira 15, estabelece um conjunto de mecanismos de prevenção para evitar que o Município seja inscrito em cadastros federais de inadimplência, situação que pode impedir o recebimento de transferências voluntárias e a celebração de convênios com a União.
Pela proposta, a comissão será responsável por acompanhar o cumprimento de obrigações tributárias, previdenciárias, financeiras e contábeis de todos os órgãos da administração direta e indireta, além de monitorar convênios federais, parcelamentos junto à Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, INSS, Caixa Econômica Federal, FNDE, Ministério da Saúde e outros órgãos que possam afetar a regularidade fiscal do Município. Também caberá ao colegiado acompanhar preventivamente eventuais pendências no Cadastro Único de Convênios (Cauc) e no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
De acordo com a proposta, a comissão será formada por oito integrantes: um representante da Secretaria Municipal de Planejamento (Sempla), dois da Procuradoria-Geral do Município (PGM), um da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), um da Secretaria Adjunta de Orçamento e Finanças (Sadof), um da Secretaria Municipal de Administração (Semad), um da Controladoria-Geral do Município (CGM) e um da Contadoria-Geral do Município. Os membros deverão ser servidores com formação superior em Economia, Administração, Direito ou Ciências Contábeis. A comissão ficará vinculada administrativamente à Sefin.
Entre as atribuições previstas, estão a emissão de alertas técnicos aos órgãos municipais, a requisição de documentos e informações, a elaboração de relatórios mensais sobre riscos fiscais e a comunicação imediata ao prefeito e à Secretaria Municipal de Governo quando houver risco elevado de inscrição do Município em cadastros restritivos federais. A proposta também prevê a articulação entre diferentes secretarias para corrigir rapidamente irregularidades identificadas.
Um dos principais pontos do projeto é a criação do chamado Mecanismo de Bloqueio Operacional. Pela proposta, a comissão poderá requisitar aos órgãos responsáveis pela gestão financeira o bloqueio de determinadas operações administrativas quando houver descumprimento injustificado de determinações da CACF e risco de inscrição do Município no Cauc ou no Cadin, desde que a responsabilidade pela regularização seja exclusiva do órgão inadimplente.
Os bloqueios poderão atingir a emissão de empenhos, liquidação de despesas, autorização de pagamentos, abertura de novos processos de despesas e outras funcionalidades dos sistemas eletrônicos da Prefeitura. O texto ressalva, entretanto, que a medida não poderá alcançar despesas indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais nem aquelas decorrentes de ordem judicial. Após a regularização da pendência, o desbloqueio deverá ser solicitado imediatamente pela comissão.
O projeto também impõe novas obrigações aos órgãos municipais. Entre elas, atender prioritariamente às solicitações da comissão, informar imediatamente qualquer risco relacionado ao Cauc ou ao Cadin, destacar nos processos de pagamento despesas consideradas críticas para a regularidade fiscal e responder aos alertas emitidos pela comissão dentro dos prazos estabelecidos.
Outro dispositivo trata da remuneração dos integrantes do colegiado. A proposta autoriza a realização de até 11 sessões por mês, com pagamento de jeton de R$ 200 por reunião efetivamente realizada. O presidente da comissão terá direito a um adicional de 10% sobre esse valor em cada sessão presidida. As despesas serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do Município.
