O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu anular uma punição aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia determinado a aposentadoria compulsória de um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
Na decisão, tomada na manhã desta segunda-feira 16, o ministro afirmou que esse tipo de sanção deixou de ter fundamento constitucional após a reforma da Previdência aprovada em 2019.
Dino determinou que o caso seja reavaliado pelo CNJ e destacou que a penalidade aplicada ao juiz não encontra mais respaldo jurídico depois da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, responsável por alterar o sistema previdenciário brasileiro.
Para o ministro, a aposentadoria compulsória não pode mais ser utilizada como punição disciplinar para magistrados. Segundo ele, em situações de irregularidades graves, a medida adequada deve ser a perda do cargo.
O entendimento, de acordo com Dino, deve servir como referência para casos semelhantes. Ele também sugeriu que o presidente do CNJ, o ministro Edson Fachin, avalie a necessidade de revisar o atual sistema de responsabilização disciplinar no Judiciário.
A proposta, segundo o magistrado, é que, diante da extinção da aposentadoria compulsória como penalidade após a reforma da Previdência, sejam adotados mecanismos mais eficazes que permitam a perda do cargo de juízes envolvidos em crimes ou infrações graves.
