Moro abre consulta pública sobre qualidade e a confiabilidade de pistolas da polícia

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública abre nesta quinta-feira, 2, consulta pública sobre um Projeto de Norma Técnica que estabelece requisitos mínimos para garantir a segurança, a qualidade e a confiabilidade de pistolas de calibre 9x19mm e .40SW fornecidas aos profissionais de segurança pública do País.

A ação visa colher críticas, sugestões e questionamentos que serão incorporados à norma e então utilizados como critérios nos processos de aquisição dos equipamentos.

“A presente norma regulará os requisitos técnicos mínimos, ensaios e esquema de certificação das armas curtas dos calibres majoritariamente utilizados na atividade de segurança pública no país, buscando garantir sua qualidade e segurança quanto ao uso e performance operacional, resultando em economia ao erário público”, registra o prefácio do texto da Senasp.

Os comentários sobre a norma técnica poderão ser enviados até o dia 2 de fevereiro de 2020, tanto pela internet como presencialmente, na sede do Ministério da Justiça, em Brasília.

Segundo a pasta comandada por Sergio Moro, a medida foi discutida em audiências públicas realizadas ao longo de 2019 e faz parte do projeto Pró-Segurança, que visa estabelecer padrões mínimos de qualidade e desempenho de equipamentos utilizados pelos profissionais de segurança pública.

Toffoli vê esvaziamento de decisão do Supremo e suspende redução do DPVAT

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça, 31, a suspensão da resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados que reduziu o valor do DPVAT, seguro que cobre despesa com acidentes provocados por veículos terrestres.

Na avaliação de Toffoli, o ato normativo do CNSP configuraria um “subterfúgio da administração” para não cumprir a decisão do STF que suspendeu a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dava fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.

A decisão foi dada por Toffoli uma vez que cabe ao presidente do Supremo, em regime de plantão, decidir sobre questões urgentes durante o recesso forense, que teve início no último dia 20 e vai até 6 de janeiro.

O ministro entendeu que havia necessidade de imediata resposta no caso uma vez que a Resolução nº 378 do CNSP estava prevista para entrar em vigor nesta quarta, 1. O processo, no entanto, está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

A liminar foi concedida pelo presidente do Supremo no âmbito de uma reclamação constitucional ajuizada na Corte pela Seguradora Líder, responsável por administrar o Seguro DPVAT em todo o País. Na peça inicial, a seguradora alegava que a resolução nº 378 no CNSP constituía “verdadeira retaliação’ à decisão do Supremo sobre o fim do DPVAT uma vez que não só ‘esvaziava’ o seguro, ‘extinguindo-o obliquamente”, mas também alcançava as reservas técnicas do consórcio.

A redução do DPVAT foi aprovada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados no último dia 27. A decisão estabelecia que o valor do seguro, cobrado em cota única no ato de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e que vigoraria nos próximos anos seria de R$ 5,23 para carros, R$ 10,57 para ônibus e micro ônibus com frete, R$ 5,78 para caminhões e R$ 12,30 motos.

Segundo a Superintendência de Seguros Privados, no caso dos carros e das motos, a redução seria de 68% e 86%, respectivamente, em relação a 2019. Em coletiva, a titular da Susep Solange Vieira afirmou que para reduzir o valor da taxa seria utilizado um excedente acumulado pelo fundo do DPVAT, no total de R$ 5,8 bilhões, que teriam sido resultado de cálculos equivocados do consórcio e atos de corrupção na ponta da cadeia (consumidor).

Em sua decisão, Toffoli destacou que as alterações implementadas pela Resolução nº 378 tem impacto direto sobre valores arrecadados e sob responsabilidade da Seguradora Líder: os montantes das indenizações por cobertura foram mantidos, mas houve redução dos valores pagos pelos prêmios tarifários, sendo zerado o porcentual repassado a título de “despesas administrativas” e de “corretagem”.

Na avaliação do presidente do STF, a resolução do CNSP esvazia a decisão da Suprema Corte que, por 6 votos a 3, suspendeu a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dava fim ao DPVAT.

Segundo Toffoli, os resultados pretendidos a curto prazo com a edição da MP em questão seriam semelhantes aos explicitados em nota da Superintendência de Seguros Privados que divulgou a redução do prêmio do DPVAT a partir de janeiro de 2020.

Quando a extinção do DPVAT foi anunciada o governo indicou que a medida tinha como objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) apontou que a decisão se deu após os dados apontarem baixa eficiência do DPVAT Apenas a fiscalização da seguradora consome em torno de 19% do orçamento para esse fim da Susep. A operação do DPVAT, no entanto, representa apenas 1,9% da receita do mercado supervisionado.

Governo pagou 15 folhas em 2019 contra 10 do anterior, diz Fátima

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, fez um longo pronunciamento nesta segunda-feira, 30, de prestação de contas de seu primeiro ano à frente da administração para uma plateia lotada de servidores, no auditório da Escola de Governo.

Com a presença de representantes de outros Poderes e órgãos, como o do Tribunal de Justiça, desembargador João Rebouças; do procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite; do presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Poti Neto; e da Federação da Indústria, Amaro Sales; além de quase todos os secretários de Estado e parlamentares, Fátima falou de improviso sem se esquecer de mencionar um único projeto de seu governo.

Em vários momentos foi aplaudida e, mesmo afônica, falou por cinquenta minutos e não poupou elogios a todos os seus auxiliares. A seguir, o Agora RN organizou um resumo dos principais momentos da fala da governadora.

AGORA RN – Qual o balanço que a senhora faz do primeiro ano de governo?
FÁTIMA BEZERRA – Não é novidade para ninguém que herdamos um governo colapsado do ponto de vista fiscal e financeiro, mas também do ponto de vista administrativo. Isso exigiu medidas extremas, como a contratação de 20 auditores, com a anuência do Tribunal de Contas do Estado, para que pudéssemos reorganizar as contas e atacar os problemas pela raiz.

AGORA RN – E deu certo?
FÁTIMA – Na medida em que conseguimos pagar 15 folhas em um ano, em comparação às 10 pagas no ano passado pela administração anterior, sim. É sinal de que nossos esforços não foram infrutíferos. Poderia ter dado mais certo se não tivesse havido uma frustração das receitas extraordinárias. Só no caso da cessão onerosa do pré-sal, dos R$ 460 milhões esperados, vieram apenas R$ 160 milhões. No total, houve uma frustração de receita da ordem de R$ 600 milhões.

Evento de prestação de contas teve presença de secretários e líderes de outros poderes.

AGORA RN – Mesmo assim, os salários dos servidores foram pagos?
FÁTIMA – Na nossa gestão, sim. Não atrasamos nenhum dia de salário e, no âmbito da gestão anterior, pagamos o mês de outubro de 2017. Se concluirmos em janeiro a operação de venda de royalties, o plano é pagarmos novembro de 2018.

AGORA RN – Quando a senhora assumiu em janeiro e viu a situação, qual foi a primeira decisão que lhe veio à mente?
FÁTIMA – Reduzir ao máximo as despesas que não colocassem em risco os serviços básicos à população. Diárias, passagens, combustível… passamos o facão em tudo isso. Auditamos duramente os programas sociais, como o Transporte Cidadão, e realizamos uma revisão profunda nos contratos terceirizados e em todas as licitações no âmbito dos serviços. Com isso, foi possível gerar uma economia neste ano entre R$ 70 milhões a R$ 90 milhões.

AGORA RN – Como vem sendo o desempenho do programa Nota Potiguar?
FÁTIMA – Já são 220 mil inscritos e uma receita extra para o Estado de R$ 25 milhões. Ainda é pouco, mas, na atual situação, todo dinheiro é bem-vindo. O importante é que se trata de uma bela iniciativa da Secretaria da Tributação, que promete crescer muito no ano que vem. E é particularmente um programa que me agrada muito pelo conteúdo de cidadania contido nele.

AGORA RN – Finalmente, a senhora conseguiu fechar uma negociação com os municípios para a implantação do Proedi. Foi um embate difícil?
FÁTIMA – Difícil, mas necessário e normal na democracia. Antes, estávamos mergulhados num universo sem competitividade no qual, ao invés de incentivo à produção, dávamos isenção financeira, o que explica a perda de tantos empregos e a fuga de investimentos, que poderiam nos beneficiar, para estados vizinhos, que já praticavam há mais tempo uma nova política de atração de investimentos.

AGORA RN – O novo Proedi já acena com novos investimentos no RN?
FÁTIMA – Mais do que isso, atrairá pelo menos 13 novas empresas para o Estado. Entre elas, uma grande multinacional global já prometeu deslocar boa parte de sua estrutural baseada na Paraíba para o Rio Grande do Norte. Isso já projeta um belo crescimento dos empregos, e é por isso que não abrimos mão de nossa estratégia desenvolvimentista – aquela que associa o crescimento econômico ao bem-estar social. Uma não pode ser desassociada da outra.

AGORA RN – Quais são as prioridades para o ano que entra?
FÁTIMA – São muitas. Estamos focando em investir a arrecadação das multas em favor dos motoristas potiguares na restauração das rodovias estaduais. Nos incomoda profundamente que elas se pareçam com aquelas tábuas de pirulitos, cheias de buracos. É uma ação que está no âmbito do Governo Cidadão. Até o ano passado se comemorava a construção de rodovias, quando nem as desapropriações ao longo do trajeto estavam resolvidas. Não queremos isso no nosso governo. Só vamos comemorar quando for para comemorar.

AGORA RN – Alguma novidade neste momento?
FÁTIMA – Queremos em breve soltar a licitação da Estrada da Produção em São Gonçalo do Amarante e a Estrada do Melão em Carnaubais. São pleitos antigos que queremos resolver de uma vez, já sabendo de tudo que nisso envolve.

Na saúde, Fátima prometeu programa para diminuir fila de espera por cirurgias.

AGORA RN – Por falar em promessas antigas, a senhora tem alguma novidade sobre o Pró-Transporte?
FÁTIMA – Eu ainda era deputada federal e lidava com esse projeto, que já tem mais de 13 anos. Lembro que o Rio Grande do Norte foi anunciado à época como o primeiro estado do Brasil a receber o Pró-Transporte. Bem… Em janeiro, iniciaremos a primeira e a segunda etapas do programa na avenida Moema Tinoco; e, em 2022, ligaremos o trecho do Viaduto das Fronteiras ao Gancho do Igapó na BR-406. É importante que as pessoas entendam que essa obra é comparável a uma avenida Roberto Freire, só que na Zona Norte, tamanha sua importância. E o meu governo vai terminá-la.

AGORA RN – Alguma boa notícia para a saúde?
FÁTIMA – Pretendemos implementar um programa para realizar 10 mil cirurgias em atraso, em 2020. Não é possível conviver com uma fila de espera de dois a três anos em cirurgias eletivas. Com o Hospital da Polícia, já incorporada ao SUS, a intenção é abrir mais UTIs. E temos emendas parlamentares de nossos senadores Styvenson Valentim (Podemos), Jean Paul Prates (PT) e Zenaide Maia (Pros) para isso.

AGORA RN – A senhora fala sempre da importância de uma agenda desenvolvimentista. Isso se contrapõe à agenda liberal do governo federal?
FÁTIMA – Não, até porque trabalhamos sob muitos aspectos em linha com o governo federal. Mas, ao mesmo tempo, desenvolvemos negociações bilaterais importantes frutos da recente missão dos governadores nordestinos à Europa e da minha esticada pessoal para a China. Muita coisa deve surgir como consequência dessa missão, como, por exemplo, junto à Agência Francesa de Financiamento, disposta a nos abrir um crédito de 40 milhões de euros. Estamos abertos ao mundo e termos muito oferecer, entre elas, energias renováveis e um sem número de outros negócios.

Nova Zelândia foi o primeiro país a entrar em 2020

A Nova Zelândia já entrou em 2020, recebendo uma nova década com fogos de artifício e grandes celebrações nas cidades neozelandesas Auckland e Wellington.

Estas foram as primeiras grandes cidades do mundo a entrar no novo ano, o que aconteceu uma hora depois de Samoa e Ilha Christmas, no Pacífico Sul, territórios que foram os primeiros a celebrar a virada.

Na cidade neozelandesa de Auckland, houve um espetáculo de fogo de artifício, a partir da Sky Tower, que contou com dezenas de milhares de foliões para celebrar a passagem de ano.

O ano de 2020 também chegou ao leste da Austrália, incluindo Sidney, com o espetáculo de fogo de artifício. 

A entrar no ano novo ao mesmo tempo que em Lisboa, o Reino Unido concentra as celebrações na cidade de Londres, com 12 mil fogos de artifício, incluindo 2 mil disparados do London Eye, no rio Tamisa, e os carrilhões do Big Ben.

Em Lisboa, a entrada de 2020 será celebrada na Praça do Comércio com concertos.

No Porto, os eventos “Concerto de Fim de Ano 2019 e Passagem de Ano 2019/2020” já ocorrem desde o dia 20.

Flamengo e River Plate dominam lista de melhores times da América

O caderno de esportes Ovacion, do jornal uruguaio El Pais, elegeu os melhores jogadores da América do Sul em 2019. O prêmio de melhor jogador ficou com Gabriel Barbosa do Flamengo.

O artilheiro também teve ainda a companhia de outros rubro-negros: Bruno Henrique, Arrascaeta, Felipe Luís, Rafinha e Rodrigo Caio também estão na seleção eleita por jornalistas.

O prêmio de melhor treinador ficou pelo segundo ano consecutivo com Marcelo Gallardo do River Plate. A equipe argentina ainda teve quatro jogadores escalados entre os melhores do continente: o goleiro Armani, o zagueiro Pinola, Enzo Pérez e Ignacio Fernández.

O estranho no ninho entre os dois finalistas da Libertadores foi o gremista Everton.

Citado entre os destaques sul-americanos em atividade na temporada também está a nova contratação vascaína Germán Cano. O centroavante argentino de 31 anos brilhou no Independiente de Medellín, da Colômbia.

Prazo de livre troca para saque-aniversário do FGTS terminam nesta terça

Termina nesta terça-feira, 31, às 23h59, o prazo para trabalhadores assalariados optarem livremente pela modalidade de saque-aniversário de parcela do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A partir desta quarta, 1º de janeiro, o trabalhador continua podendo aderir ao saque-aniversário. No entanto, quem tiver feito a escolha a partir de então terá de esperar pelo menos dois anos para voltar ao saque-rescisão.

Assim como outros bancos, as agências da Caixa Econômica Federal não abrem hoje. A adesão ao saque-aniversário deve ser feita pela internet. Para escolher a modalidade de “saque-aniversário”, o beneficiário deve entrar na seção correspondente, no site do FGTS, ou via aplicativo, disponível para smartphones tablets dos sistemas Android e iOS e para computadores com o sistema Windows.

Após confirmação de cadastramento e antes de optar pelo tipo de saque, a página do FGTS permite simulação do valor que o trabalhador teria direito e informa o período de saque conforme o mês de aniversário de cada correntista.

Em seu site, a Caixa Econômica alerta para o fato de que ao fazer a opção pelo saque-aniversário, “o trabalhador não poderá sacar o total da conta por motivo de demissão, mas tem direito a todas as demais modalidades de saque, incluindo o saque da multa rescisória. Ficam mantidos os saques para a compra da casa própria, doenças graves, aposentadoria e outros casos já previstos anteriormente na Lei”.

Cronograma

Conforme já reportado pela Agência Brasil, o saque-aniversário será de abril a junho para os trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro, de maio a junho para os nascidos em março e abril e de junho a agosto para os nascidos em maio e junho.

A partir de agosto, a retirada ocorrerá no mês de aniversário até dois meses depois. De 2021 em diante, as retiradas sempre ocorrerão no mês de nascimento do trabalhador, até dois meses depois. Caso o beneficiário não faça o saque no período permitido, o dinheiro volta para a conta do FGTS.

Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador deverá escolher a data em que deseja que o valor esteja disponível: 1º ou 10º dia do mês de aniversário. Quem escolher o 10º dia retirará o dinheiro com juros e atualização monetária sobre o mês do saque.

Os trabalhador que aderir ao saque-aniversário poderá sacar um percentual do saldo de todas as contas do FGTS, ativas e inativas, em seu nome. Além do percentual, ele receberá um adicional fixo, conforme o saldo da conta. O valor a ser sacado varia de 50% do saldo sem parcela adicional para contas de até R$ 500 a 5% do saldo e adicional de R$ 2,9 mil para contas com mais de R$ 20 mil.

Ao retirar uma parcela do FGTS a cada ano, o trabalhador deixará de receber o valor depositado pela empresa caso seja demitido sem justa causa. O pagamento da multa de 40% nessas situações está mantido. As demais possibilidades de saque do FGTS – como compra de imóveis, aposentadoria e doenças graves – não são afetadas pelo saque-aniversário.

O saque-aniversário não está relacionado ao saque imediato, que prevê a retirada de até R$ 998 do FGTS de todas as contas ativas e inativas. Quem não retirou o dinheiro nessa modalidade ao longo dos últimos meses ainda poderá fazer o saque até 31 de março. Depois disso, o dinheiro retornará para a conta do FGTS.

Em 2020, serão destinados R$ 65 bilhões do FGTS para habitação. Desses, R$ 62 bi serão usados para habitação popular. Conforme decisão do Conselho Curador do FGTS, R$ 4 bilhões serão destinados ao saneamento básico; R$ 5 bilhões para o setor de infraestrutura urbana; e R$ 3,4 bilhões para o FGTS-Saúde. Os mesmos valores estão previstos para os três anos seguintes.

Uruguai decreta estado de emergência nacional por violência de gênero

O presidente do Uruguai, Tabaré Vázquez, decretou estado de emergência nacional em função das estatísticas de feminicídio e lançou uma série de políticas públicas e medidas para combater este tipo de crime no país.

Subsecretário da Presidência, Juan Andrés Roballo, afirmou que as medidas estão dentro da estrutura da Lei Integral de Gênero e englobam a ampliação do programa de tornozeleiras eletrônicas, cursos online de prevenção de abusos sexuais e programas de intervenção em prisões para homens que cometeram alguma violência de gênero, entre outras.

O anúncio vem após três mulheres terem sido mortas na noite de Natal deste ano. De acordo com a Coordenação de Feminismos do Uruguai, apenas em 2019, 35 mulheres foram assassinadas por seus parceiros ou ex-parceiros. Apesar do número ser muito inferior aos dados no Brasil, em números relativos, o Uruguai está entre os países que mais matam mulheres.

Em 2018, de acordo com a Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal), o Brasil registrou 1206 feminicídios, enquanto o Uruguai registrou 30. Esses números significam que o Brasil tem uma taxa de 1,1 feminicídio a cada 100 mil habitantes. No Uruguai, essa taxa é de 1,7.

Os países da América Latina com maiores taxas de feminicídios são El Salvador (6,8), Honduras (5,1), Bolívia (2,3), Guatemala (2,0), República Dominicana (1,9) e Uruguai (1,7).

No ranking, o Brasil aparece pior colocado do que países como a Costa Rica e o Panamá, com uma taxa de 1,0 feminicídios a cada 100 mil habitantes, e o Peru e a Venezuela, com 0,8.

Medidas

O subsecretário da presidência uruguaia ressaltou a necessidade de uma profunda transformação cultural, “onde o Estado, as organizações sociais, além de todos os membros da comunidade, principalmente os homens, têm a obrigação de rever comportamentos cotidianos”. Roballo disse que “a luta por uma vida livre de violência de gênero implica uma mudança nas matrizes culturais que apoiam laços autoritários e de dominação sobre meninas, meninos, adolescentes e mulheres de todas as idades”. O governo se propôs a realizar uma reunião de alto nível com o Supremo Tribunal de Justiça e o Procurador Geral, com o objetivo de conquistar maior eficiência no acesso à justiça para a proteção de mulheres e meninas.

Segundo o governo uruguaio, serão compradas 200 novas unidades de tornozeleiras eletrônicas, aumentando o estoque para 1200 tornozeleiras em todo o país.

Além disso, o governo afirmou que divulgará amplamente campanhas de conscientização e realizará cursos virtuais para “a promoção de masculinidades não violentas”, destinados a educadores formais e não formais, para incentivar mudanças nos padrões socioculturais e contribuir para a prevenção da violência de gênero.

Será feito, ainda, um programa de intervenção nas prisões para homens que exercem violência de gênero e outro, de prevenção deste tipo de violência, para mulheres privadas de liberdade.

Polícia do Rio identifica suspeito do ataque à Porta dos Fundos

A Polícia Civil do Rio de Janeiro identificou um dos cinco homens suspeitos  de participarem do ataque, na véspera do Natal, à produtora Porta dos Fundos, no Humaitá, zona sul do Rio, com bombas caseiras. Na manhã desta terça-feira, 31, a polícia civil realizou uma operação para cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão referentes ao suspeito, que não foi encontrado e é considerado foragido.

O delegado Marco Aurélio de Paula Ribeiro, titular da 10ª Delegacia de Polícia (Botafogo), responsável pelas investigações, disse que existe a possibilidade de que o suspeito seja o integrante principal do grupo, sendo o organizador do atentado.

Segundo o delegado, o suspeito tem um perfil violento. “Ele tem livros ligados à religião cristã, ao islamismo, esses dados foram obtidos hoje durante a busca e apreensão. Ele é empresário, classe média alta. Esse é o perfil traçado nas diligências a partir de hoje. Essa investigação está só no seu início. Devemos identificar os demais [acusados] que praticaram os atos no dia dos fatos”, disse o delegado.

O suspeito tem outras acusações por agressão e ameaças, inclusive uma pela Lei Maria da Penha e a situação dele, segundo o delegado, se agrava por ter antecedentes criminais. “[Se] agrava porque se ele está respondendo processo em liberdade e comete outros delitos, provavelmente, e isso é uma decisão da Justiça, se irá prorrogar a liberdade provisória ou se decreta a sua prisão novamente nesse processo”, disse.

Operação

Durante a operação, policiais estiveram em um endereço residencial na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio; em dois comerciais na Praça Mauá, no Centro, sendo que um deles também era identificado como residencial; e em outro no Engenho Novo, na zona norte. Nesse último endereço funciona um posto de combustíveis, que já não pertence mais ao acusado. 

Na Barra, os agentes encontraram R$ 119 mil, dois simulacros de armas de fogo, facões, munição, camisa de entidade filosófica e política e computadores. O delegado disse que nenhuma linha de investigação está sendo descartada, inclusive de ligação com a Frente Integralista Brasileira.

“Todas as hipóteses, todas as linhas investigatórias serão abordadas, mas como a investigação está no seu início, focamos no local do delito e na identificação dessas pessoas”, disse, acrescentando que ao longo das investigações será apurado se existe ligação do grupo com alguma entidade.

Durante a operação, como o suspeito não foi encontrado, o delegado disse que ele é considerado foragido, mas ainda não é o caso de inclusão do nome dele na lista vermelha da Interpol. “Estamos à procura do investigado, as provas foram produzidas, a prisão foi decretada pela Justiça baseada nas provas que obtivemos e as diligências continuam no intuito de localizá-lo. Nos endereços que ele declara como de residência, não foi encontrado”, disse.

Segundo o delegado, ainda não foi possível identificar o motivo do ataque à produtora Porta do Fundos, porque o suspeito não foi encontrado. Ribeiro informou que a prisão temporária decretada contra o suspeito tem prazo de 30 dias, mas pode ser renovada por igual período. O prazo do inquérito também é de 30 dias que se completam no dia 26 de janeiro e pode ser renovado.

Identificação

Conforme as investigações, o suspeito fugiu do local vestindo uma toca ninja, mas logo depois foi visto sem ela na Rua Martins Ferreira, em Botafogo, próximo à produtora. Foi isso que permitiu à Polícia fazer a sua identificação nas imagens de câmeras da via. Elas permitiram ainda que os agentes percebessem que o suspeito jogou no chão um pedaço da fita adesiva usada para encobrir a placa do Eco Sport usado na ação em frente a produtora, junto com uma motocicleta.

“Durante a fuga, nós monitoramos toda a chegada e a fuga dos veículos utilizados no cometimento do delito. No momento do ato eles estavam encapuzados e não era possível através da imagem identificá-los, mas durante a fuga o [suspeito] sai de um dos veículos, continua a sua fuga por um trecho a pé. Nesse momento ele não está encapuzado. Conseguimos monitorar todo o trajeto até entrar em um táxi e fugir. Todo esse trecho conseguimos identificar o rosto, a fisionomia e conseguimos identificar o taxista que fez essa corrida”, disse o delegado.

Sistema de notificação de doenças de animais começa nesta quarta

Anunciado em 6 de dezembro, o novo Sistema Brasileiro de Vigilância e Emergência Veterinária (e-Sisbravet) começa a funcionar nesta quarta-feira, 1º. A ferramenta lançada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) permitirá aos produtores rurais acompanhar, pela internet, a notificação de determinadas doenças animais, bem como as recomendações de medidas a adotar em casos de emergência veterinária ou situações suspeitas.

O sistema será integrado com todos os serviços de defesa agropecuária (federal, estadual e da iniciativa privada). Inicialmente, serão feitas notificações apenas de animais de produção (bovinos, suínos e aves, por exemplo), sem a inclusão de cães e gatos (animais domésticos). No futuro, poderão ser incluídos os animais aquáticos.

As notificações das suspeitas serão feitas pela internet, através de um link na página do Mapa. Também será possível registrar as ocorrências nos sites próprios de cada um dos órgãos executores de sanidade agropecuária (Oesas). As notificações serão direcionadas imediatamente às Unidades Veterinárias Locais que atuam na área onde fica a propriedade com caso suspeito.

Segundo o ministério, além de colocar fim aos formulários de papel, reduzindo a burocracia, o novo sistema permitirá a realização de estudos epidemiológicos e o gerenciamento da vigilância agropecuária do país. Foram investidos aproximadamente R$ 2 milhões só no desenvolvimento do e-Sisbravet.

De acordo com o Mapa, a notificação imediata ao Serviço Veterinário Oficial de ocorrências de determinadas doenças animais é de fundamental importância para proteger a pecuária nacional e a saúde pública. “Muitas doenças podem causar sérios impactos na produção animal e na saúde humana, e o diagnóstico rápido e a pronta reação são essenciais para impedir a disseminação e permitir seu controle ou erradicação”, explica a pasta na página do Sisbravet.

A lista de doenças de notificação obrigatória é estabelecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa nº 50, de 2013. Em caso de dúvidas, o interessado deve entrar em contato com a unidade mais próxima do Serviço Veterinário Oficial. É possível consultar na internet a lista de endereços das unidades veterinárias em funcionamento em todo o país.

Governo repassa R$ 11,73 bilhões da cessão onerosa para Estados e municípios

O Ministério da Economia informou nesta terça-feira, 31, que o governo federal está fazendo hoje a transferência de R$ 11,73 bilhões da cessão onerosa para Estados, Distrito Federal e municípios. Os critérios de distribuição dos recursos do megaleilão do petróleo para as contas dos entes federados foram estabelecidos pela Lei 13.885, sancionada em outubro deste ano.

Em nota, a pasta explica que a parcela total a ser dividida é de R$ 69,96 bilhões, referente ao bônus de assinatura do leilão do volume excedente da cessão onerosa, realizado em 6 de novembro passado, no Rio de Janeiro, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O recurso é proveniente do direito de exploração do excedente de produção de duas áreas na Bacia de Campos: Búzios e Itapu.

“As transferências destes recursos terão forte impacto fiscal nas contas dos Estados e municípios: levando-se em conta dados de 2018, o impacto da transferência para os Estados é equivalente em média à redução de 10% no déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – o regime previdenciário dos servidores públicos; ao aumento de aproximadamente 2% da receita própria ou ao aumento de 10% dos investimentos”, cita a nota. “Já em relação aos municípios, o impacto equivale, em média, ao aumento de aproximadamente 2% da receita própria ou ao aumento de 14% dos investimentos”, acrescenta.

“A transferência de quase R$ 12 bilhões para Estados, DF e municípios – feita de maneira voluntária pela União – é um passo inicial decisivo para materialização do Pacto Federativo proposto pelo governo federal com o envio, em novembro passado, das três PECs em tramitação no Senado Federal”, destaca na nota o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

As Propostas de Emenda à Constituição de números 186, 187 e 188/2019 apresentam, segundo a pasta, uma nova formatação para as relações federativas e um desenho que buscar equilibrar as contas públicas dos governos federal, estaduais e municipais.

Além dos recursos transferidos aos Estados e municípios, o montante obtido com o megaleilão (R$ 69,96 bilhões) foi ainda dividido em valores repassados à União (R$ 23,69 bilhões) e à Petrobras (R$ 34,42 bilhões) – neste caso, para pagamento de passivo com a empresa que já durava cinco anos e que impedia a exploração de volumes excedentes de petróleo e gás nas áreas concedidas na Bacia de Campos.