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Legislação
Vereador cobra aplicação da lei da gratuidade nos estacionamentos privados
Lei municipal 114/2019, de autoria de Kleber Fernandes (PDT), que garante gratuidade nos estacionamentos públicos e privados para deficientes, autistas, gestantes em gravidez de risco e maiores de 60 anos
José Aldenir / Agora Imagens
Vereador Kleber Fernandes (PDT)

O vereador Kleber Fernandes (PDT) criticou nesta segunda-feira, 10, a dificuldade para se aplicar a lei municipal 114/2019, de autoria do próprio parlamentar, que garante gratuidade nos estacionamentos públicos e privados para deficientes, autistas, gestantes em gravidez de risco e maiores de 60 anos.

Nos últimos dias, casos de descumprimento da lei foram registrados em shoppings centers de Natal. Em um episódio, segundo o parlamentar, o Natal Shopping não aceitou o cartão especial de estacionamento, que garante a gratuidade, alegando que a permissão deveria ser emitida pela Departamento Estadual de Transito (Detran), segundo o que recomenda a lei estadual 9.320/2010.

“Sempre que os cartões para pessoas com necessidades especiais foram emitidos pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), daí agora eles não aceitam mais, só aceitam o do DETRAN e começaram a cobrar, provocando uma revolta generalizada. Além de terem atribuído a responsabilidade ao órgão para emitir o cartão, ainda queriam vincular a placa do automóvel, mas o benefício é para a pessoa e não para o carro”, contou em entrevista ao programa A Hora É Agora, na 97,9 FM.

O vereador ressalta que, de acordo com o Conselho Nacional de Transito (Contran), o Detran só poderia emitir o credenciamento caso o município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, o que não é o caso de Natal, pois a cidade tem o Secretara Municipal de Mobilidade Urbana.

Kleber Fernandes explicou também que está trabalhando para garantir a legalidade do benefício. Ele informou que de acordo com as dificuldades impostas pelo centro comercial, a Procuradoria Geral do Município (PGM) vai intervir. “A lei já está sancionada. Antes de o prefeito sanciona-la, ela passa pelo crivo da procuradoria. Uma vez impetrado qualquer tipo de ação judicial buscando inviabilizar a aplicabilidade prática da lei, tanto a Procuradoria do Município quanto a da Câmara tem interesse em defende-la”, afirmou.

O cartão que garante a gratuidade a idosos no estacionamento é emitido pela STTU e não tem cobrança de taxas. Para obter o documento, é necessário apresentar comprovante de residência, cópias do RG e do CPF e também telefone para contato. Para pessoas com problemas médicos, também se faz necessário a apresentação de um atestado médico, declaração de tratamento, comprovante de renda familiar e comprovante de residência.

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