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Oposição
Tomba Farias critica decreto do Proedi e “falta de diálogo” do governo Fátima
Programa tem sido duramente criticado por prefeitos, que alegam queda na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
José Aldenir / Agora RN
Tomba: “Ela precisa entender que não pode, com um decreto, tirar dinheiro dos municípios”

O deputado estadual Tomba Farias (PSDB) voltou a defender nesta quarta-feira, 9, a revogação do decreto que criou o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial no Rio Grande do Norte (Proedi). O tucano é um dos nove parlamentares que propuseram, na semana passada, um decreto legislativo para sustar os efeitos da norma editada pela governadora Fátima Bezerra em 27 de julho. A proposta tramita nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa, sem data para análise no plenário.

O programa, que substituiu o antigo Proadi, tem sido duramente criticado por prefeitos de cidades potiguares, que alegam queda na arrecadação de ICMS. No mês passado, mais de 100 gestores municipais protestaram na Governadoria contra o novo programa. A governadora Fátima Bezerra pediu, na ocasião, um tempo para analisar possíveis mudanças no programa, mas descartou revogar o decreto. Uma nova reunião entre a governadora e os prefeitos ficou agendada para sexta-feira, 11.

Na avaliação de Tomba, Fátima deve rever o posicionamento, pois o decreto foi editado, segundo ele, sem diálogo com prefeitos e deputados. Por causa disso, ele diz que a norma é inconstitucional. “Não somos contra o Proedi, nem contra a geração de emprego e renda. O grande problema é que o Proadi foi criado sob a forma de uma lei, que foi para a Assembleia e, depois, aprovada. Por que agora foi um decreto?”, questionou o deputado, em entrevista à rádio 96 FM.

O parlamentar citou que a Constituição Estadual estabelece que qualquer tipo de subsídio ou isenção fiscal na área tributária só pode ser concedido mediante uma lei específica, o que não aconteceu no Proedi – ou “novo Proadi”, como o novo programa vem sendo chamado –, que foi criado sob decreto de Fátima. “Isso pegou a gente de surpresa. A governadora é do Partido dos Trabalhadores e é acostumada a falar em debater, fazer audiências públicas. Por que ela não veio conversar com a Casa para que a gente achasse uma solução? Faltou diálogo e o decreto é inconstitucional”, afirmou o deputado.

Segundo a Secretaria de Tributação, empresas que gerem no mínimo oito mil empregos no Estado poderão, com o “novo Proadi”, ter isenção de até 95% do ICMS devido. Antes, o abatimento máximo era de 75%, pois, constitucionalmente, os 25% restantes devem ser transferidos dos governos estaduais para os municípios. Como o novo programa beneficia as empresas justamente com a isenção desta receita, os prefeitos reagiram.

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), José Leonardo Cassimiro, diz que as perdas para as prefeituras com o Proedi podem chegar a R$ 80 milhões por ano. A Tributação não tem essa estimativa, segundo o secretário Carlos Eduardo Xavier.

Tomba Farias explicou que, apenas em Santa Cruz, município da região Agreste onde ele já foi prefeito, a perda com o Proedi nos próximos quatro anos será de R$ 1,6 milhão, dinheiro suficiente, segundo ele, para pagar duas folhas salariais próprias da prefeitura. Em Natal, a perda seria de R$ 24 milhões; e, em Mossoró, de R$ 10 milhões. “Eu não achei um prefeito que esteja satisfeito”, resume.

Ainda segundo o parlamentar do PSDB, a Assembleia Legislativa não quer prejudicar a tramitação de projetos de interesse do governo. Ele citou a aprovação, já este ano, de matérias como a Emenda do Teto de Gastos, o Consórcio Interestadual do Nordeste e a unificação dos caixas dos órgãos da administração indireta. “Não temos interesse de colocar dificuldade. Mas ela (Fátima) precisa entender que não pode, com um decreto, tirar dinheiro dos municípios. Não vamos aceitar”, acrescentou, sugerindo, caso o governo insista no Proedi, a criação de uma ferramenta para compensar as perdas financeiras para as prefeituras potiguares.

Tomba complementou que os deputados vão aguardar até a próxima sexta-feira, 11, para saber a posição atual da governadora. “Vamos esperar até dia 11. Se não chegar (a um entendimento), a Assembleia vai à procura de suspender o decreto”, finalizou.

Além de Tomba Farias, assinaram o projeto de decreto legislativo na Assembleia os deputados Allyson Bezerra (Solidariedade), Coronel Azevedo (PSC), Galeno Torquato (PSD), Getúlio Rêgo (DEM), Gustavo Carvalho (PSDB), José Dias (PSDB), Kelps Lima (Solidariedade) e Nélter Queiroz (MDB).

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