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Legislativo
Regulamentação da Lei Maria da Penha é cobrada durante audiência em Natal
Lei de autoria da vereadora Júlia Arruda prevê ações de assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, através de guardas municipais capacitados
Marcelo Barroso/Divulgação
Sessão aconteceu na manhã desta sexta-feira, 11

A Câmara Municipal de Natal realizou na manhã desta sexta-feira, 11, audiência pública, através de uma proposição da vereadora Júlia Arruda (PDT), para discutir a regulamentação da Patrulha Maria da Penha em Natal. A lei, de autoria da parlamentar, foi aprovado a unanimidade pelos vereadores, mas o Executivo vetou. O veto foi, também a unanimidade, derrubado pela Câmara e a lei nº 461/2017 foi promulgada em maio passado. Contudo, dias depois, a prefeitura ingressou na justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a proposta.

A lei prevê que a Patrulha desenvolverá ações de assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, através de guardas municipais capacitados, que atuarão junto às Secretarias Municipais de Políticas para as Mulheres e de Segurança Pública e Defesa Social para garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência, com visitas semanais para orientar e esclarecer às vítimas sobre seus direitos, bem como promover palestras de prevenção e orientação nas escolas do município, tudo de acordo com a Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência.

“É uma lei feita por várias mãos, mas infelizmente determinados setores da prefeitura não se sensibilizaram. Faltou vontade de executar, de estabelecer o diálogo porque quando entra com uma ADIN é para cessar qualquer possibilidade de diálogo e parceria. A Câmara já se dispôs para ceder a primeira viatura e por que não se pensar outras parcerias? Mas essa não é uma luta só minha e eu irei até as últimas instâncias”, declara Júlia Arruda. Mesmo com a lei Maria da Penha em vigor, o número de mulheres que sofrem reincidência é alarmante, sem falar nas que são mortas após denunciarem. “51,6% das mulheres com medida protetiva tem reincidência, mas em Curitiba/PR esse índice de reincidência foi a zero com a Patrulha Maria da Penha. Estamos dando todo o apoio e incentivo para que essa lei entre em vigor em favor da vida das mulheres de Natal”, ressaltou a promotora de justiça, Érica Canuto, coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica (NAMVID).

A secretária municipal de políticas públicas para as mulheres, Jandira Borges, explicou que o município tem atuado em ações protetivas e preventivas, mas que não tem condições financeiras de executar a Patrulha Maria Penha. “A gestão se encontra em situação extremamente difícil. Pra fazer a patrulha são necessários no mínimo 30 guardas municipais e isso só seria possível com concurso público. Porém, o município se encontra em um ajuste de contas com os órgãos de fiscalização para equilibrar as finanças. Além disso, há uma patrulha estadual sendo implementada para entrar em execução. É preciso distinguir os papeis entre guarda e policia”, destacou a secretária.

Contudo, para a presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica, Andrea Nogueira, o Município age de forma incoerente em suas ações referentes à temática. “O poder Legislativo fez seu papel, mas o poder Executivo é quem tem que executar, porém, jogou para o judiciário como forma de protelar. A questão para a mulher que está sendo vítima é: o Município faz campanha de ‘Denuncie’, mas como denunciar se não oferece condições de proteger? Como ficam as campanhas de denuncie se tem que esperar ter condições?”, questionou. A importância da implementação da lei também foi evidenciada em relatos de familiares de vítimas e defensores da causa. Participaram ainda os vereadores Ana Paula (PSDC) e Preto Aquino (PEN) e representantes da segurança pública.