Sem previsão
Protesto atrasa sessão extraordinária da Assembleia para votar ajustes
Com presença de manifestantes na parte externa, Casa não tem previsão para iniciar primeira sessão da convocação extraordinária feita pelo Governo do Estado
Manifestantes - Assembléia Legislativa (85)
José Aldenir / Agora Imagens
Protesto acontece em frente à Casa desde as primeiras horas da manhã

Prevista para começar às 10h desta quinta-feira, 11, a primeira sessão da convocação extraordinária da Assembleia Legislativa para apreciar o pacote de medidas de ajuste fiscal encaminhadas pelo Governo do Estado ainda não foi iniciada.

De acordo com a assessoria de imprensa da Assembleia, alguns deputados estão nas dependências da Casa, mas poucos se encaminharam para o plenário. O presidente, Ezequiel Ferreira (PSDB), ainda não confirmou quando a sessão vai começar.

Do lado de fora, o clima ficou tenso durante a manhã por causa de um protesto realizado por servidores que são contra as propostas do governo. Eles chegaram a derrubar o bloqueio formado na região e tentaram impedir a entrada de deputados e jornalistas na Assembleia. Apenas os parlamentares conseguiram entrar.

A Polícia Militar não estimou oficialmente a quantidade de manifestantes. A reportagem do Agora RN contabilizou cerca de 150 pessoas no ato.

TRAMITAÇÃO

O rito da sessão extraordinária é disciplinado pela Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. O plenário, uma vez reunido, decidirá se aprova ou não o pedido de convocação.

Tradicionalmente, a convocação extraordinária é aprovada. Se for reprovada, no entanto, a sessão é encerrada e os projetos enviados pelo Executivo só poderão ser apreciados ordinariamente.

Se aprovada, os projetos começarão a tramitar nas comissões de Justiça e Finanças. O prazo estipulado para a análise nessa etapa é de 45 dias. Após isso é que as medidas são encaminhadas ao plenário para votação final.

Pela sessão extraordinária, os deputados estaduais não recebem qualquer tipo de subsídio em caráter indenizatório, o que é vedado pela Constituição Estadual em conformidade com a Constituição Federal.

A Constituição ainda determina que, aprovado o pedido de convocação, a Assembleia Legislativa só poderá deliberar sobre os projetos para os quais foi convocada.

CONFIRA OS PROJETOS QUE SERÃO VOTADOS PELA ASSEMBLEIA:

1)      Projeto de Lei Complementar que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores efetivos;

2)     Projeto de Lei Complementar que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, e a do próprio governo de 22% para 28%;

3)     Proposta de Emenda Constitucional que institui Regime Fiscal Especial pelo período de vinte anos, limitando gastos primários às despesas empenhadas do exercício anterior;

4)     Projeto de Lei que autoriza o Estado a conceder descontos para a liquidação ou renegociação de dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos, originadas no extinto Sistema Financeiro Estadual;

5)     Projeto de Lei que autoriza a compensação, no duodécimo destinados aos demais poderes, do ônus financeiro relativo à remuneração de servidores cedidos ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria;

6)     Projeto de Lei que cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa, com a finalidade de facilitar a gestão de ativos e receitas do Estado;

7)     Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão anual do Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2016-2019;

8)    Projeto de Lei que veda a concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a qualquer título, aos servidores públicos;

9)     Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Orgânica e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Fundação de Atendimento Socioeducativo do RN (Fundase);

10)  Projeto de Lei Complementar que autoriza o Estado a usar aplicações a vencer para o pagamento de benefícios previdenciários aos segurados da Previdência estadual;

11)   Projeto de Lei Complementar que responsabiliza os poderes Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público e Tribunal de Contas, pelo desconto da contribuição previdenciária de seus servidores;

12)  Projeto de Lei Complementar que aumenta as diárias operacionais pagas a agentes de segurança de R$ 50,00 para R$ 107,40 e reajusta a jornada de trabalho de 6h para 8h por dia;

13)  Projeto de Lei Complementar que integra a Secretaria de Esporte e Lazer (SEL) à de Educação e Cultura (SEEC); a Secretaria de Apoio à Reforma Agrária (SEARA) à de Agricultura, Pecuária e Pesca (SAPE); e o Departamento Estadual de Imprensa (DEI) à Assessoria de Comunicação (Assecom);

14)  Projeto de Lei que autoriza o Estado a vender sua participação na Empresa Potiguar de Gás (Potigás);

15)   Proposta de Emenda Constitucional que restabelece que as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor à Previdência serão utilizadas como parâmetro de cálculo da aposentadoria;

16)  Projeto de Lei que autoriza a compensação, no duodécimo aos poderes Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público, Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, dos benefícios pagos pelo IPERN aos inativos desses órgãos;

17)   Projeto de Lei Complementar que extingue adicionais por tempo de serviço dos serviços;

18)  Projeto de Lei que autoriza o Estado a vender os imóveis que sediam o Centro de Convenções, a Central de Abastecimento (Ceasa) e o Centro de Turismo.