segunda, 24 de abril de 2017
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Carlos Eduardo vai entrar com ação no TJ para tentar barrar decisão do Tribunal de Contas
Em reunião da Primeira Câmara do Tribunal da Corte de contas, ficou estabelecido que município terá de devolver verba sacada do NatalPrev sob pena de multa
Foto: Alex Régis
Alex Régis
Carlos Eduardo, prefeito de Natal

A decisão de cumprir ou não a nova determinação do Tribunal de Contas do Estado, que estabeleceu nesta quarta-feira 19 que a Prefeitura de Natal devolva os R$ 15,8 milhões retirados dos cofres da Previdência dos servidores no início do mês, caberá ao prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT). É o que afirma o procurador-geral do município, Carlos Castim. Ele adianta, contudo, que um novo recurso, desta vez ao Poder Judiciário, está sendo elaborado pelos técnicos do município. Um primeiro recurso – ao próprio TCE – foi rejeitado durante reunião do colegiado na quarta.

Naquela oportunidade, a Primeira Câmara do TCE ordenou que o município faça a devolução dos recursos em um prazo de até 15 dias. Caso a medida seja descumprida, o prefeito e a presidente interina do NatalPrev, Adamires França, terão de pagar uma multa diária de R$ 10 mil. O valor correspondente à verba sacada da Previdência poderá ser bloqueado também das contas do município.

Segundo o advogado Castim, que discorda da decisão da corte de contas, a prefeitura aguarda a notificação oficial para tomar providências a respeito. De acordo com ele, o dispositivo a ser impetrado na Justiça vai ressaltar que a arbitragem sobre o polêmico empréstimo de recursos do NatalPrev, o fundo previdenciário dos servidores, não cabe ao Tribunal de Contas, haja vista que as últimas decisões proferidas por instâncias do colegiado interferem ou suspendem diretamente os efeitos de uma lei aprovada pela Câmara Municipal.

De acordo com o procurador, a discussão sobre a legalidade de um texto aprovado pela Câmara é atribuição do Poder Judiciário, não do Tribunal de Contas, ao qual caberia apenas sugerir e recomendar, não interferir. “A representação que foi protocolada no Tribunal de Contas visava a suspender os efeitos de um projeto de lei que foi aprovado pela Câmara Municipal, e a Prefeitura não pode sustar um procedimento da Câmara [sem que haja determinação judicial]”, destaca Castim.

O processo movido no Tribunal de Contas é de autoria do deputado estadual Kelps Lima (SD). Na peça, o parlamentar pede que o TCE determine que a Prefeitura de Natal não movimente recursos da Previdência. Em decisão liminar no último dia 7, o conselheiro Tarcísio Costa acatou o pedido e estabeleceu a interrupção de saques no NatalPrev. A medida, entretanto, foi ignorada pela gestão municipal, que sacou a verba do fundo previdenciário. Ontem, a medida foi ratificada e houve o pedido para que o dinheiro seja devolvido.

Como justificativa para ter descumprido a primeira decisão, a Prefeitura cita a aprovação pela Câmara do Projeto de Lei Complementar 001/2017, pelo qual o Executivo ficou autorizado a sacar R$ 204 milhões do NatalPrev. O texto estabelece que a Prefeitura retire R$ 15,8 mensais pelo período de um ano. O dinheiro será utilizado exclusivamente, segundo a lei, para a complementação da folha de pagamentos de inativos.

O próprio projeto e o modo como ele tramitou no Legislativo municipal, porém, foram alvos de contestação pela oposição. A vereadora Natália Bonavides (PT), por exemplo, entrou com ação na Justiça pedindo a anulação do que foi decidido pela Câmara. O também vereador Sandro Pimentel (PSOL) entrou com representação na Justiça.

Os processos são citados pelo procurador-geral. “Alguns vereadores entraram com representação para que a Justiça aprecie a legalidade da matéria. Sustar um procedimento regularmente desenvolvido pela Câmara cabe ao Poder Judiciário”, insiste o advogado.

“O Tribunal de Contas está usurpando uma competência do Poder Judiciário. A partir do momento em que a Câmara aprovou a lei, cabe à Justiça decidir a sua legalidade”, finalizou Castim.