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Irregularidade
Ex-presidente da Câmara de Paraú é condenado por alugar veículos sem licitação
João Evaristo Peixoto, foi condenado pelo Grupo de Apoio às Metas do CNJ por improbidade administrativa
José Aldenir / Agora RN
Ministério Público sustentou que o acusado fez contratos de locação de veículos sem qualquer procedimento licitatório

O ex-presidente da Câmara Municipal de Paraú, João Evaristo Peixoto, foi condenado pelo Grupo de Apoio às Metas do CNJ por improbidade administrativa. A acusação é de que ele firmou contrato de locação de veículos, sem realizar processo licitatório e sem procedimento prévio de dispensa ou inexibilidade de licitação. O grupo de juízes avalia casos de corrupção, improbidade administrativa e ações coletivas.

Com isso, João Evaristo Peixoto terá de ressarcir aos cofres públicos o valor do dano, que consiste no quanto foi adimplido na contratação dos serviços de locação, no total de R$ 17.150,32, acrescido de juros e atualização monetária. O processo tramitou na Comarca de Campo Grande.

O Ministério Público sustentou que o acusado, quando exercia o cargo de presidente da Câmara Municipal de Paraú, fez contratos de locação de veículos junto a pessoas físicas diversas, pagos através de notas de empenho, sem qualquer procedimento licitatório.

Ao analisar o caso, o Grupo observou que, dos documentos anexados ao processo, o acusado, à época presidente da Câmara de Vereadores do Município de Paraú, realizou a contratação de locação de veículos, que, segundo ele, foram devidamente precedidos de procedimento de dispensa de licitação, em vista dos baixos valores, o que não causou dano aos cofres públicos.

Entretanto, apesar de o vereador ter justificado a contratação, não formalizou o necessário procedimento de dispensa previsto no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, limitando-se a alegar que o fato se enquadraria na previsão legal apontada em sua defesa, violando assim os princípios da publicidade e legalidade que devem reger os atos emanados pelo poder público.

“Nessas hipóteses, caberia ao requerido promover a instauração de procedimento administrativo como meio de formalizar o afastamento da realização da licitação, assegurando a legalidade, publicidade e controle pelos órgãos competentes dos atos praticados, especialmente quando envolverem verbas públicas”, assinalou.

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