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Trâmite
CCJ da Assembleia aprova 6 e reprova 1 das medidas do pacote de ajuste fiscal
Das 9 propostas analisadas pela CCJ, 6 já foram aprovadas e encaminhadas para a Comissão de Finanças, o penúltimo trâmite antes da votação definitiva no plenário da Assembleia
Comissão CCJ - ALRN (1)
José Aldenir / Agora Imagens
Comissão se reuniu nesta terça-feira, 16

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa já analisou 9 das 18 medidas de ajuste fiscal propostas pelo Governo do Estado. A Casa está em convocação extraordinária desde o dia 11 e não tem prazo para concluir a apreciação do pacote, denominado “RN Urgente”.

Das 9 propostas analisadas pela CCJ, 6 já foram aprovadas e encaminhadas para a Comissão de Finanças, o penúltimo trâmite antes da votação definitiva em plenário. Outros dois projetos estão parados e um foi rejeitado pelos deputados. Uma 10ª matéria, que é a que trata da venda de imóveis como o terreno da Central de Abastecimento (Ceasa), chegou a ser analisada, mas o governo anunciou que vai encaminhar um substitutivo (projeto alternativo).

Das matérias aprovadas na CCJ, três começaram a tramitar na Comissão de Finanças e, lá, apenas uma foi aprovada. Trata-se da proposta que altera trechos do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. A mudança é uma das exigências da Caixa Econômica Federal para que um empréstimo seja liberado para o Rio Grande do Norte. O banco estatal quer que o PPA contenha a previsão do impacto financeiro da operação. Com a aprovação nas duas comissões, esta matéria especificamente já pode ir para votação em plenário, o que pode acontecer nesta quarta-feira, 17.

As outras duas matérias que estão travadas na Comissão de Finanças tratam da venda da participação do Estado na Companhia Potiguar de Gás (Potigás) e da extinção de secretarias. No primeiro caso, o deputado Dison Lisboa (PSD) solicitou que o governo explique como ficarão os incentivos concedidos com a possível venda da empresa. E no segundo caso, o deputado José Dias (PSDB) pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar a matéria. Há a possibilidade de, a exemplo do projeto da Ceasa, o governo também fazer mudanças nesta mensagem.

Os outros três projetos aprovados na CCJ, mas que ainda não foram apreciados pela Comissão de Finanças, tratam da autorização para saques no Funfir para o pagamento de benefícios pelo IPERN (Instituto de Previdência), da reestruturação da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase) e da criação de um Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa.

Dois projetos estão pendentes na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Um deles teve um pedido de vista solicitado pelo deputado Kelps Lima (SD): trata-se da mensagem que prevê a concessão de descontos para a liquidação ou renegociação de dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos. O outro teve a tramitação interrompida pelo deputado Albert Dickson (PROS), que é o que diz respeito ao aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14% e do próprio governo de 22% para 28%.

Por fim, a CCJ não deu parecer favorável a uma matéria: o projeto de lei que autorizava a compensação pelo Executivo, no duodécimo repassado aos demais poderes, do ônus financeiro relativo à remuneração de servidores cedidos ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. Os deputados alegaram que já há um projeto de 2011 neste sentido, então não faria sentido outra matéria a respeito.

Uma nova sessão da CCJ foi marcada pela presidente da comissão, deputada Márcia Maia (PSDB), para esta quarta-feira, 17, às 9h da manhã. A Comissão de Finanças também vai se reunir, em horário ainda a ser definido.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Antes de serem encaminhados a plenário, alguns dos projetos dependem ainda de apreciação pela Comissão de Administração. Não é o caso da matéria do PPA, que já pode ser analisado de maneira definitiva pelo plenário. Como nenhuma outra matéria foi deliberada nas duas comissões prévias (CCJ e Finanças), o colegiado não tem previsão de quando fará sua primeira reunião.

*Atualizada às 22h36 para acréscimo de informações.

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