Decisão
Câmara de Ceará-Mirim mantém veto contra serviço gratuito de esgotamento
Projeto de Lei atenderia às famílias carentes que não têm condições de contratar os serviços de limpeza das fossas sépticas de suas residências
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Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Um Projeto de Lei aparentemente simples se tornou uma “queda de braço” entre Prefeitura de Ceará-Mirim e Câmara Municipal de Vereadores durante sessão ordinária da Casa Legislativa na tarde desta terça-feira, 12.

Isso porque, entrou em pauta na Ordem do Dia o veto do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 06/2018 do Poder Legislativo, de autoria do vereador Carlos Ramalho (PSD).

A matéria, dispõe sobre autorização do Serviço Autônomo de Água e Esgotos-SAAE, para a execução sem ônus, do serviço de esgotamento de fossas sépticas nas residências de famílias carentes e de baixa renda que não têm condições financeiras de arcar com tal despesa que gira em torno de R$ 250.

Seis vereadores votaram contra o veto e em defesa das famílias de baixa renda: Ângela Aquino (PTC), Carlos Ramalho (PSD), Jácio Praxedes (DEM), Marcílio Júnior (PSB), Renata Martins (PTC) e Ronaldo Venâncio (PV).

Mas eram necessários oito votos para derrubá-lo, e votaram pela manutenção do veto: Arnaldo Silvestre (PSD), Irmão Carlos (SD), Marcos Farias (PHS), João dos Ônibus (PHS), Manoel Vieira (PPS), Paula Nogueira (PSDB), Luciano Morais (PR), Randiere Ribeiro (PODEMOS), e por isso o veto foi mantido, em detrimento das famílias carentes.

A vereadora Ângela Aquino usou o encaminhamento do voto para defender a derrubada do veto do prefeito Marconi Barreto (PHS), e em defesa do Projeto de Lei 06/2018 que beneficiaria as famílias carentes e de baixa renda. Segundo Ângela, muitas famílias carentes de Ceará-Mirim encontram dificuldade em realizar a limpeza de suas fossas quando estas chegam ao seu nível máximo de capacidade.

“Muitas famílias precisam desse tipo de serviço e não têm dinheiro suficiente para pagar, principalmente as famílias que praticamente sobrevivem do Bolsa Família. Daí a necessidade de o poder público ajudar essas pessoas carentes com a limpeza dessas fossas. Isso certamente vai oferecer melhor qualidade de vida e maior dignidade às famílias carentes, mas com o veto do prefeito, essa possibilidade fica inviabilizada”, argumentou a vereadora.