Entendimento
Possibilidade de prisão de condenados em segunda instância divide juristas do RN
Petista requer embargos declaratórios no TRF-4 e entrou com pedido de habeas corpus preventivo no STF para poder responder seu provável recurso em instância superior em liberdade
Ex-presidente Lula Foto: Leonardo Benassatto/REUTERS
REUTERS / Leonardo Benassatto
Ex-presidente Lula foi condenado no TRF-4 e corre contra o tempo para poder responder seu recurso em liberdade

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é possível que um réu possa ser preso se condenado em segunda instância tem dividido opiniões de juristas potiguares como Fábio Holanda, Erick Pereira e Rodolfo Carvalho, em especial por causa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Agora RN ouviu os três especialistas em Direito Constitucional sobre o entendimento do STF e da possibilidade da prisão do réu condenado em segunda instância com no caso de Lula julgado pelo Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4), do Rio Grande do Sul.

O advogado Fábio Holanda disse ser contra a decisão do Supremo, porque defende a tese de que o réu só deve perder a liberdade com o trânsito em julgado da decisão, embora reconheça que por causa da lentidão do judiciário brasileiro, o entendimento do STF é compreensível. “Infelizmente nosso judiciário é tão lento que este é um mal menor, porque o processo não termina nunca. Em tese sou contra, mas na prática com a lentidão do judiciário brasileiro, sou a favor. Mais importante que a presunção, é evitar a impunidade indefinida, como está acontecendo com quem tem foro privilegiado no STF e não é julgado”, analisou.

Lula foi condenado pelo TRF-4 por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá e teve sua pena aumentada de 9 anos e seis meses de prisão para 12 anos e um mês.

Rodolfo Carvalho, advogado constitucionalista é de opinião contrária; ele sustenta a prisão imediata se o réu for condenado em segunda instância, contanto que lhe seja permitido interpor recurso com efeito suspensivo. “Sou favorável à aplicação da pena a partir da condenação em segunda instância, seja o caso do ex-presidente Lula ou de qualquer outro condenado. Considero que não há violação à presunção de inocência. A defesa pode impetrar habeas corpus ou interpor recurso extraordinário com pedido de efeito suspensivo, para fins de sustar a execução da pena”.

O ex-presidente petista corre contra o tempo para evitar ser afetado pelo juízo do STF – ele já entrou com pedido de habeas corpus para responder seu provável recurso em liberdade após o TRF-4 encerrar o processo de embargos declaratórios.

Erick Pereira também discorda da aplicação da decisão do STF. O especialista defende o respeito ao princípio da presunção da inocência. “Sou contra a prisão imediata em segundo grau, porque o grau de civilidade de uma nação se mede pela aplicabilidade do princípio da presunção de inocência. Contudo, a última palavra pertence ao guardião da Constituição. Especificamente no caso do ex-presidente Lula, deverá haver o decreto da prisão preventiva logo após o julgamento dos embargos”, avaliou Pereira.

Decisão do TRF-4

No dia 24 de janeiro deste ano, o TRF-4 recusou os recursos da defesa de Lula para evitar sua condenação na primeira instância a 9 anos e seis meses de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro. Não apenas isso, mas por unanimidade, os três desembargadores confirmaram a condenação e aumentaram a pena para 12 anos e um mês.

Revisão da prisão em segunda instância

Presidente do STF, a ministra Carmén Lúcia disse que a revisão da prisão em segunda instância não deve acontecer tão cedo. Até, pelo menos, o final do março, a matéria não entrará na pauta da Corte. Ela afirmou que utilizar o caso de Lula como base para revisar a decisão “apequenaria” o STF.

STF determina prisão imediata de deputado

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento na última terça-feira 6, indeferiu o recurso da defesa do deputado federal João Rodrigues (PSD-SC), que intencionava revisar sua condenação em segunda instância pelo TRF-4, decretada em 2009, por fraude e dispensa de licitação.

Apenas 0,62% dos réus condenados são absolvidos no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou pesquisa na última semana em que revela que a absolvição de acusados em segunda instância que recorrem à Corte ocorre somente em 0,62% dos casos. A pesquisa foi sugerida pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso, para rebater críticas sobre o índice de reforma de condenações nos tribunais superiores e que justificariam mudança na decisão do Supremo que autoriza a execução provisória de condenados após o fim de todos os recursos na segunda instância.