Educação
Projeto regulamenta oferta de tempo integral nas escolas estaduais
Matéria, que segue para análise de deputados estaduais, cumpre exigência do MEC – que, em 2017, fixou prazo de três anos para que estados publicassem regulamentação sobre o tema
Assessoria de Comunicação
RN tem 29 unidades de ensino da rede estadual em tempo integral: 22 são escolas e 7 são centros de educação profissionalizante

O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar que regulamenta a oferta de ensino médio em tempo integral nas escolas públicas estaduais do Rio Grande do Norte. A matéria, que agora segue para análise dos deputados estaduais, cumpre uma exigência do Ministério da Educação (MEC) – que, em 2017, fixou o prazo de três anos para que os estados publicassem regulamentação sobre o tema.

Com 35 artigos, o projeto de lei enviado pelo governador Robinson Faria (PSD) define o que é o programa de ensino médio de tempo integral, incluindo as propostas pedagógicas específicas; disciplina sua operacionalização; e delimita as funções e atribuições de toda a equipe escolar, desde o porteiro ao diretor. Além disso, o texto institui pagamentos de adicional de incentivo aos profissionais envolvidos.

De acordo com a mensagem destinada à Assembleia, as unidades escolares que disponibilizarem educação de ensino médio em tempo integral deverão funcionar em turno único diário de 9 horas e 30 minutos, das 7h30 às 17h – inclusive com oferta de alimentação. Os servidores, por sua vez, deverão cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva.

O currículo a ser implementado nas escolas de tempo integral, segundo a proposta, será pautado nas normas educacionais vigentes: as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e a Matriz para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A carga horária mínima será de 2.250 minutos semanais, sendo, no mínimo, 300 minutos para Língua Portuguesa e outros 300 minutos para Matemática. As atividades realizadas extraclasse (como estudo orientado, participação em feiras ou atividades esportivas) também serão contabilizadas em carga horária.

Atualmente, o Rio Grande do Norte tem 29 unidades de ensino da rede estadual que ofertam ensino médio em tempo integral, das quais 22 são escolas e 7 são centros de educação profissionalizante. As unidades estão espalhadas em 20 municípios potiguares, de todas as regiões.

As escolas estaduais que ofertam ensino em tempo integral atualmente estão submetidas a uma regulamentação federal lançada no ano passado. Agora, o Estado elaborou um dispositivo com as normas locais. De acordo com a Secretaria Estadual de Educação e Cultura (Seec), “o RN está cumprindo e seguindo as orientações do MEC”.

Os membros da equipe gestora e os servidores efetivos designados para as escolas que ofertam ensino médio em tempo integral já recebem um adicional de incentivo por trabalharem nas unidades, mas o projeto de lei complementar detalha as remunerações. De acordo com a matéria, os benefícios irão variar de R$ 300 a R$ 1,5 mil – sendo que os professores de área específica ou coordenadores de área receberão R$ 850. O adicional não será incorporado aos vencimentos do servidor e não poderá ser como base de cálculo para qualquer vantagem, como aposentadorias e pensões.

O coordenador-geral do Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação (Sinte), José Teixeira, afirmou que ainda não teve acesso ao projeto de regulamentação do ensino em tempo integral, mas informou que tratará do assunto com a secretária da Seec, Cláudia Santa Rosa, em uma reunião na próxima segunda-feira, 9.

O sindicalista criticou, contudo, o modo como o ensino médio em tempo integral vem sendo implementado no Rio Grande do Norte. De acordo com Teixeira, o Estado não tem observado o que está previsto no Plano Nacional de Educação, inclusive no que diz respeito à estrutura das unidades. “As escolas oferecem estrutura precária para acomodar a nova realidade, que é os estudantes passarem o dia todo na unidade. Não há o conforto necessário. Isso sem contar que, com o tempo integral, é feito um remanejamento de estudantes, que acaba superlotando outras escolas”, afirma o coordenador-geral do Sinte.

A Seec nega que haja redução na oferta de vagas. Além disso, segundo a pasta, há um estudo em relação às estruturas das unidades. “A rede estadual de ensino organiza as ofertas de matrícula nas escolas em tempo integral de acordo com um estudo prévio de demanda nas escolas regulares nos bairros. A partir dessa demanda, são definidos os quantitativos de vagas e realizadas as matrículas, considerando os espaços e a estrutura física disponíveis na referida unidade. Portanto, não há o que se falar em redução de oferta”, informou a pasta.